FGTS de falecido: 6 passos essenciais para os herdeiros

FGTS de falecido: passos para os herdeiros

Resposta rápida: o FGTS de falecido e o PIS não esperam o inventário. Pela Lei 6.858/1980, esses valores são pagos aos dependentes habilitados na Previdência e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, sem inventário. Quem mora em Salvador pede o alvará na Justiça Estadual. Orientação da Dra. Stephanie Lopes, advogada de Família e Sucessões em Salvador.

Atualizado em novembro de 2026.

FGTS de falecido: alvará judicial quando não há dependente habilitado

Quem perdeu um parente costuma descobrir tarde que ele deixou FGTS parado na Caixa. O FGTS de falecido pertence à família, mas não sai sozinho. Alguém precisa pedir, e o caminho depende de quem são os herdeiros.

Este guia explica, em linguagem direta, como funciona o FGTS de falecido na prática: quem recebe, quando basta a habilitação na Previdência, quando é preciso alvará judicial, e o que fazer quando existem filhos menores ou outros bens.

O FGTS de falecido entra no inventário?

Não necessariamente. O FGTS de falecido segue uma regra própria: a Lei 6.858/1980 permite que esses valores sejam pagos sem inventário nem arrolamento. O art. 1º da lei trata dos valores do FGTS, do PIS-PASEP e de verbas que o empregador devia ao empregado e que não foram recebidos em vida.

A lei cria uma ordem de quem recebe:

  • Primeiro, os dependentes habilitados perante a Previdência Social, em quotas iguais.
  • Na falta deles, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.

Alvará judicial é a autorização do juiz para que o banco libere o valor. Ele resolve a retirada do dinheiro, mas não substitui o inventário quando o falecido deixou outros bens, como imóvel, carro ou investimentos.

Quem tem direito ao FGTS de falecido?

Depende de existir ou não dependente habilitado na Previdência. Se o falecido tinha cônjuge, companheiro ou filhos que recebem pensão por morte, esses dependentes aparecem na frente. Quando não há dependente habilitado, entram os sucessores da lei civil: descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro, conforme a ordem de herança.

Isso gera uma dúvida comum: filho maior de idade que não é dependente na Previdência pode receber o FGTS do pai? Pode, se não houver dependente habilitado na frente dele, mas normalmente com alvará judicial que o indique como sucessor.

Na união estável, o companheiro também pode ser dependente e herdeiro. O artigo sobre união estável e herança mostra como o STF equiparou companheiro e cônjuge na sucessão.

Quando preciso de alvará para sacar o FGTS de falecido?

Em geral, o alvará entra quando não existe dependente habilitado na Previdência. Nesse caso, a Caixa precisa de uma autorização judicial que diga quem são os sucessores e quanto cabe a cada um. Quem já está habilitado como dependente costuma resolver o saque diretamente com a Caixa, sem passar pelo juiz.

A Caixa define os documentos que pede em cada situação, e a exigência pode mudar. Antes de gastar tempo, vale confirmar na agência ou no atendimento oficial o que será pedido, e só então decidir pelo alvará.

Qual Justiça autoriza o saque do FGTS de falecido?

A Justiça Estadual. A Súmula 161 do STJ diz: “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”

O interessante é a origem dessa súmula. Em 1993 e 1994, a Primeira Seção do STJ julgou uma série de conflitos de competência em que juízes estaduais e federais discordavam sobre quem devia analisar esses pedidos. A Caixa é empresa pública federal, e isso levava alguns a achar que o caso seria da Justiça Federal. O STJ firmou que o pedido de levantamento por morte do titular fica na Justiça Estadual.

O que isso muda para você: em Salvador, o alvará de FGTS e PIS de falecido é pedido na Justiça Estadual da Bahia, e não na Justiça Federal. A súmula cita a Lei 6.858/1980 e o decreto que a regulamenta como base.

Quais documentos reunir para o FGTS de falecido?

Para organizar o pedido, reúna o que comprova quem morreu e quem são os familiares:

  • Certidão de óbito.
  • Documentos pessoais e CPF do falecido e dos familiares.
  • Certidões de casamento e de nascimento dos familiares, para provar parentesco.
  • Comprovante de união estável, se houver companheiro.
  • Carteira de trabalho ou extratos do FGTS e do PIS, quando existirem.
  • Declaração de que não há outros bens a inventariar, se for o caso.
  • Comprovante de dependência habilitada na Previdência, quando houver pensão por morte.

Cada pedido de FGTS de falecido pede um pouco mais. Quem tem filho menor, dívida ou imóvel precisa de análise antes de pedir qualquer coisa.

Quadro rápido: quem recebe e como

SituaçãoQuem recebeCaminho em geral
Há dependente habilitado na PrevidênciaDependentes, em quotas iguaisPedido direto na Caixa, com a habilitação
Não há dependente habilitadoSucessores da lei civilAlvará judicial na Justiça Estadual
Há filho menor entre os herdeirosO menor, com cuidado especialAlvará, com depósito do valor do menor em poupança
Falecido deixou imóvel ou investimentosHerdeiros, pela partilhaInventário, além do pedido do FGTS

E se houver filho menor entre os herdeiros?

A parte do menor tem proteção especial. A Lei 6.858/1980 prevê que as quotas pertencentes a menores ficam depositadas em caderneta de poupança, e só podem ser retiradas quando o menor completar 18 anos ou, antes disso, em caso de necessidade pessoal ou familiar, com autorização do juiz. É uma proteção, e por isso os pais não conseguem simplesmente sacar o valor do filho.

O FGTS de falecido substitui o inventário?

Não. O alvará da Lei 6.858/1980 resolve valores específicos e, em regra, de menor complexidade. O inventário continua necessário quando o falecido deixou imóveis, veículos, investimentos ou outros bens.

Quando trabalhei no Registro Civil, vi muitos declarantes dizerem, na declaração de óbito, que o falecido “não deixou bens”, achando que isso dispensava tudo. Nem sempre é assim. Um saldo de FGTS, uma restituição de imposto ou um carro antigo podem existir, e a declaração precisa ser feita com cuidado.

O prazo para abrir o inventário é de dois meses a contar do óbito, segundo o art. 611 do Código de Processo Civil. O artigo sobre quais documentos o inventário exige e a página de inventário em Salvador mostram o caminho completo.

Se não há bens a partilhar, o cenário pode ser outro. O artigo sobre inventário quando o falecido não tinha bens formalizados explica esse cenário.

Quais erros atrasam o FGTS de falecido?

Alguns erros se repetem e fazem o pedido de FGTS de falecido demorar mais do que precisava:

  • Pedir o alvará antes de conferir se existe dependente habilitado na Previdência, o que pode tornar o processo desnecessário.
  • Deixar de listar todos os sucessores, inclusive filhos de outra relação ou um filho menor.
  • Levar certidões com divergência de nome ou dados entre os documentos.
  • Achar que o alvará do FGTS de falecido dispensa o inventário quando há imóvel ou investimentos.
  • Esquecer que o PIS e outras verbas do empregador também podem existir, além do FGTS.

Conferir isso antes do pedido poupa tempo. Um alvará bem instruído deve indicar quem são os sucessores e deixar claro que não há outros bens ou, se houver, que eles seguirão por inventário.

O FGTS de falecido também vale para quem era autônomo ou serviu em empresa antiga?

Depende de ter havido depósito. O FGTS existe para quem trabalhou com carteira assinada, ainda que por pouco tempo e em empresa que já fechou. O extrato mostra se há saldo. Quem sempre trabalhou como autônomo, sem contrato registrado, pode não ter FGTS algum, mas pode ter PIS ou outras verbas. Vale conferir o extrato antes de iniciar qualquer pedido.

Na prática, para quem é herdeiro

  • Filho maior, sem pensão por morte: em regra, precisa de alvará se não há dependente habilitado na frente.
  • Cônjuge ou companheiro: pode ser dependente na Previdência e receber o FGTS com a habilitação.
  • Pais de falecido solteiro e sem filhos: costumam ser os sucessores, via alvará, se não houver dependente.
  • Herdeiro com filho menor na família: o valor do menor segue regra de proteção.
  • Quem encontra dívida do falecido: vale entender antes o que o herdeiro responde. Veja o artigo sobre dívidas do falecido.

Nenhum caminho vale para todos, e o FGTS de falecido é um bom exemplo: o mesmo saldo pode seguir por caminhos diferentes em duas famílias. Quem recebe depende de existir dependente habilitado, da ordem da herança e de haver menores, por isso cada caso exige análise.

Um cenário do dia a dia

Imagine que Carlos, nome fictício, morreu em Salvador, solteiro, sem filhos, e trabalhava com carteira assinada. Os pais dele, idosos, descobrem um FGTS parado e um PIS que ele nunca sacou. Ele deixou também uma moto financiada.

Os pais procuram a Caixa e recebem a orientação de apresentar um alvará. Eles pedem a autorização na Justiça Estadual, e o juiz indica os dois como sucessores. Com o alvará em mãos, a Caixa libera os valores. A moto, por outro lado, ainda precisa de uma solução própria, e a dívida do financiamento também entra na conta.

A lição é simples: o saque do FGTS de falecido resolve um pedaço, mas não toda a situação patrimonial.

Como o escritório atua nesses casos

A Dra. Stephanie faz primeiro um diagnóstico: quem são os dependentes e herdeiros, quais verbas podem existir, se há menores e se o inventário também será necessário. A partir disso, define o pedido adequado e a ordem das etapas.

Esse cuidado vale para qualquer família que precisa resolver o FGTS de falecido com segurança e sem retrabalho. O objetivo é que a família não faça dois processos quando um bastaria, nem deixe de abrir o inventário achando que o alvará resolveu tudo. Para outros pedidos desse tipo, veja a página de áreas de atuação e a de inventário em Salvador.

Perguntas frequentes sobre FGTS de falecido

Quem tem direito ao FGTS de falecido?

Primeiro os dependentes habilitados na Previdência Social, em quotas iguais. Sem dependentes habilitados, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, conforme o art. 1º da Lei 6.858/1980.

Preciso fazer inventário para sacar o FGTS de falecido?

Não. A Lei 6.858/1980 permite o pagamento sem inventário nem arrolamento. Se o falecido deixou outros bens, o inventário continua necessário para esses bens.

Onde peço o alvará do FGTS de falecido em Salvador?

Na Justiça Estadual, conforme a Súmula 161 do STJ. Um advogado pode orientar sobre a vara e os documentos do caso.

O PIS de falecido segue a mesma regra do FGTS?

Sim, a Lei 6.858/1980 trata do FGTS e do PIS-PASEP no mesmo dispositivo, e a Súmula 161 do STJ também cobre os dois.

Filho menor pode receber o FGTS de falecido?

Pode, mas a quota do menor fica depositada em caderneta de poupança, com regras próprias para a retirada, e depende de autorização do juiz em casos de necessidade antes dos 18 anos.

Antes de pedir o alvará, entenda o caso

O FGTS de falecido pode ser o primeiro dinheiro que a família consegue acessar, e também o primeiro ponto de confusão sobre inventário. Entender quem recebe, em qual Justiça e se o inventário também é necessário evita meses perdidos.

Se você precisa resolver o FGTS de falecido em Salvador ou online, em qualquer lugar do Brasil, vale um diagnóstico do caso. O escritório atende presencialmente no Caminho das Árvores e conta com atendimento online para brasileiros no exterior. Conheça a página de inventário e herança em Salvador.

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Sobre a autora: Dra. Stephanie Lopes da Paixão é advogada de Família, Sucessões e Patrimônio em Salvador (OAB/BA 83.030), com experiência no Registro Civil de Pessoas Naturais e na fiscalização de serventias do TJBA. Atende presencialmente no Caminho das Árvores e online para todo o Brasil e brasileiros no exterior. Conheça a Dra. Stephanie.


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