Resposta rápida: Divórcio extrajudicial é o divórcio consensual feito em cartório, por escritura pública, com advogado. Desde 2024 também vale para casais com filhos menores, se guarda, convivência e alimentos já foram resolvidos na Justiça. A partilha dos bens em cartório exige escritura pública. A Dra. Stephanie Lopes, advogada de Família e Sucessões em Salvador, orienta cada etapa.
Atualizado em novembro de 2026

Os dois concordam em se divorciar e querem resolver tudo sem processo? O divórcio extrajudicial pode ser o caminho mais rápido. Mas ele tem regras, e um erro comum, o de combinar a divisão dos bens em um contrato particular, já foi barrado pelo STJ em 2026.
Este guia explica quem pode fazer o divórcio extrajudicial, o que mudou para quem tem filhos menores, como fica a partilha e quais cuidados evitam retrabalho e prejuízo. Tudo com base em fontes oficiais, em linguagem simples.
O que é divórcio extrajudicial e quem pode fazer?
É o divórcio consensual feito no cartório de notas, por escritura pública, sem processo e sem homologação de juiz. Podem fazer os cônjuges que estão de acordo e atendem aos requisitos legais. O Código de Processo Civil prevê esse caminho para o divórcio, a separação e a extinção consensual de união estável, e diz que a escritura não depende de homologação judicial e serve para qualquer ato de registro (art. 733, conforme o texto do Código de Processo Civil no Planalto).
Para o divórcio extrajudicial, os requisitos básicos são:
- Consenso. Os dois precisam concordar com o divórcio.
- Advogado. O tabelião só lavra a escritura se os dois estiverem assistidos por advogado ou defensor público. Pode ser um profissional para ambos ou um para cada.
- Sem gravidez em curso. A lei exige que não haja nascituro, e as partes declaram ao tabelião que a esposa não está grávida, ou que não sabem dessa condição.
- Filhos menores ou incapazes. Só com a situação deles já resolvida na Justiça, como explicado a seguir.
A escolha do cartório é livre. A Resolução 35 do CNJ, em texto compilado no site de atos do CNJ, diz que o casal pode escolher qualquer tabelião de notas, sem as regras de competência do processo civil.
É possível fazer divórcio extrajudicial com filhos menores?
Sim, desde 2024, com uma condição: guarda, convivência e alimentos dos filhos menores ou incapazes precisam ter sido resolvidos antes na Justiça. Antes disso, a regra era que casais com filhos menores seguissem pelo divórcio judicial.
A mudança veio do CNJ. Em 20 de agosto de 2024, o Plenário aprovou, por unanimidade, a alteração da Resolução 35/2007, em pedido do IBDFAM relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A notícia oficial do CNJ resume que, no divórcio consensual com filho menor ou incapaz, a parte de guarda, visitação e alimentos deve ser solucionada previamente no âmbito judicial.
O texto atual da Resolução 35, com a redação dada pela Resolução 571/2024, traz duas garantias a mais. A escritura precisa registrar que a resolução judicial sobre os filhos foi comprovada, e, se o tabelião tiver dúvida sobre os interesses do menor, ele submete a questão ao juiz que decidiu o caso.
Na prática, o casal com filhos menores faz em duas etapas: primeiro, resolve na Justiça guarda, convivência e pensão dos filhos; depois, faz o divórcio e, se houver acordo, a partilha em cartório.
A partilha dos bens precisa ser feita junto com o divórcio extrajudicial?
Não precisa. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, como prevê o art. 1.581 do Código Civil. Mas, se o casal quiser partilhar em cartório, a partilha também exige escritura pública. Contrato particular não basta.
Caso real: STJ, Terceira Turma, 2026
A decisão foi noticiada pelo STJ em abril de 2026. Um casal, casado há 15 anos em comunhão de bens e sem filhos, fez o divórcio por escritura pública. No acordo, ficou combinado que a partilha viria depois, por contrato particular, com a divisão amigável de parte do patrimônio. A mulher afirmou ter descoberto que as cotas de uma empresa que lhe couberam estavam ligadas a dívidas, o que inviabilizou a atividade e o seu sustento, e que nem todos os bens teriam sido apresentados.
O processo foi extinto na primeira instância, sob o argumento de que o contrato particular fora firmado de forma livre. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença, e o STJ manteve esse resultado: a partilha de bens no divórcio deve ser feita por ação judicial ou por escritura pública, e o instrumento particular não é válido. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o contrato particular não basta para provar a transmissão da propriedade dos bens adquiridos no casamento em comunhão parcial. A notícia está na página oficial do STJ sobre o julgamento, e o caso corre em segredo de justiça.
O que isso muda para você? Primeiro: se vocês vão partilhar de forma amigável, façam a partilha em escritura pública, e não em contrato entre os dois. Segundo: se não houver acordo sobre os bens, o divórcio pode sair mesmo assim, e a partilha segue depois pela via judicial. Terceiro: dívidas ligadas a empresas e cotas precisam ser verificadas antes de assinar qualquer divisão.
A partilha em escritura de divórcio segue, no que couber, as regras da partilha do inventário extrajudicial (art. 39 da Resolução 35). Se quiser entender esse paralelo, veja a página sobre inventário em Salvador.
Quais documentos o cartório pede no divórcio extrajudicial?
Em regra, o cartório pede os documentos previstos no art. 33 da Resolução 35 do CNJ, e cada tabelionato pode pedir complementos. A lista básica é esta:
- Certidão de casamento atualizada.
- Documento de identidade oficial e CPF dos dois, além dos dados dos advogados.
- Pacto antenupcial, se houver.
- Certidão de nascimento ou documento de identidade dos filhos, se houver.
- Certidão de propriedade dos imóveis e dos direitos a eles relativos, se houver bens a partilhar.
- Documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.
Quando há filhos menores ou incapazes, entra também a prova da decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos. A escritura ainda deve trazer a declaração de que o casal está ciente das consequências do divórcio e sem hesitação, e, havendo bens, distinguir o patrimônio individual do comum, conforme o regime de bens (art. 37). Veja mais sobre isso em meação e regime de bens.
Depois de lavrada, a escritura é levada ao Registro Civil onde o casamento foi registrado, para a averbação do divórcio. Isso não depende de autorização judicial nem de audiência do Ministério Público (art. 40). Se algum dos dois voltar ao nome de solteiro, o Registro Civil também anota a mudança no assento de nascimento (art. 41).
Divórcio no cartório ou na Justiça: qual é o melhor caminho?
Depende de três fatores: se há acordo total, se há filhos menores com a situação ainda em aberto e se os bens serão partilhados agora. O quadro abaixo compara os dois caminhos.
| Ponto | Divórcio no cartório | Divórcio na Justiça |
|---|---|---|
| Quando cabe | Quando os dois concordam e atendem aos requisitos legais | Quando há consenso (com homologação) ou quando não há acordo |
| Filhos menores ou incapazes | Cabe se guarda, convivência e alimentos já foram resolvidos na Justiça | Tudo é decidido no processo, com participação do Ministério Público |
| Partilha dos bens | Escritura pública, se houver acordo | Acordo homologado ou decisão do juiz |
| Se não houver acordo sobre os bens | O divórcio pode sair antes, e a partilha segue pela via judicial | O juiz decide a partilha |
| Advogado | Obrigatório para as partes | Necessário para propor a ação |
| Homologação | Não depende de homologação judicial | Depende de sentença |
Nenhum caminho é melhor em todos os casos. O divórcio no cartório costuma ser mais simples quando tudo está combinado e documentado. Quando há dúvida sobre bens, dívidas ou filhos, uma análise antes de assinar evita desfazer o que foi feito.
Quanto custa e quanto tempo leva o divórcio extrajudicial?
O custo depende dos honorários e dos emolumentos do cartório, que seguem tabela do estado, e pode variar conforme os bens partilhados. Quando a partilha é desigual ou um cônjuge transfere patrimônio individual ao outro, o cartório exige a comprovação do tributo devido sobre a fração transferida (art. 38 da Resolução 35). Por isso, o desenho da partilha também tem efeito tributário.
Quanto ao tempo, a escritura costuma ser assinada em um único ato, mas o caminho até lá depende da organização do casal: certidões dos imóveis, documentos dos bens, minuta da escritura e agenda do cartório. Nenhum prazo deve ser prometido sem conhecer o caso.
Quais erros custam caro no divórcio extrajudicial?
- Partilhar por contrato particular. O STJ decidiu em 2026 que o instrumento particular não vale para a partilha no divórcio.
- Deixar bens de fora. Bens esquecidos ou escondidos podem ser levados a uma sobrepartilha depois, o que reabre o assunto.
- Ignorar dívidas de empresas e cotas. Foi o ponto central do caso julgado pelo STJ.
- Esquecer o FGTS. Como mostra o texto sobre FGTS na partilha, valores depositados durante o casamento podem entrar na divisão.
- Deixar nome, pensão e moradia sem registro. O que não está na escritura gera conflito depois.
- Tentar o cartório com filhos menores sem resolver antes guarda e alimentos na Justiça. O tabelião não lavra a escritura sem essa prova.
Pela experiência da Dra. Stephanie no Registro Civil e na fiscalização de serventias do TJBA, o cartório só lavra o ato quando a documentação está completa e regular, e documento faltando ou desatualizado costuma atrasar a escritura.
Como isso aparece na vida real? Um exemplo fictício
Imagine que Carla e Rafael estão casados em comunhão parcial, não têm filhos menores e concordam com o divórcio. Eles têm um apartamento financiado e Rafael tem cotas de uma pequena empresa. Querem fazer o divórcio no cartório e combinar a divisão dos bens em um contrato entre os dois, para economizar.
Na análise, aparecem três pontos: a partilha precisa de escritura pública, o saldo devedor do financiamento muda a conta e as cotas podem estar ligadas a dívidas da empresa. Com tudo levantado antes, o casal faz a escritura completa e evita que o assunto volte em uma ação. O exemplo é fictício e serve só para ilustrar.
Como o escritório atua no divórcio extrajudicial
A Dra. Stephanie Lopes analisa o regime de bens, o patrimônio, as dívidas, o FGTS e a situação dos filhos antes de indicar o caminho. A partir desse levantamento, define se o divórcio extrajudicial é possível e seguro para o casal e organiza os documentos da escritura, sem fórmula pronta. O atendimento é presencial no Caminho das Árvores, em Salvador, e online para todo o Brasil e para brasileiros no exterior.
Perguntas frequentes sobre divórcio extrajudicial
Preciso de advogado para fazer o divórcio extrajudicial?
Sim. O tabelião só lavra a escritura se os dois estiverem assistidos por advogado ou defensor público, conforme o art. 733 do Código de Processo Civil. Pode ser um advogado para o casal ou um para cada um.
Posso fazer divórcio extrajudicial se a esposa estiver grávida?
Não. A lei exige que não haja nascituro, e as partes declaram ao tabelião que a esposa não está grávida ou que não conhecem essa condição. Nesse caso, o caminho é o divórcio judicial.
Posso escolher qualquer cartório para o divórcio extrajudicial?
Sim. A Resolução 35 do CNJ diz que é livre a escolha do tabelião de notas, sem as regras de competência do processo civil. O divórcio é depois averbado no Registro Civil onde o casamento foi registrado.
É possível fazer a partilha depois do divórcio extrajudicial?
É possível. O divórcio pode sair antes da partilha. Se houver acordo, a partilha pode ser feita depois por escritura pública. Se não houver, ela segue pela via judicial. Contrato particular não vale, segundo o STJ em 2026.
Quem tem filhos menores pode fazer divórcio no cartório?
Pode, desde 2024, se guarda, convivência e alimentos já tiverem sido resolvidos na Justiça e isso ficar comprovado na escritura. Havendo dúvida sobre os interesses do menor, o tabelião leva a questão ao juiz.
Divórcio extrajudicial: qual é o próximo passo?
Antes de assinar, vale conferir se o divórcio extrajudicial atende ao seu caso e se a partilha está completa. Os bens, as dívidas e os filhos estão todos considerados? Conte a sua situação à Dra. Stephanie e conheça a página sobre divórcio em Salvador.
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Dra. Stephanie Lopes da Paixão é advogada de Família, Sucessões e Patrimônio em Salvador (OAB/BA 83.030), com experiência no Registro Civil de Pessoas Naturais e na fiscalização de serventias do TJBA. Atende presencialmente no Caminho das Árvores e online para todo o Brasil e brasileiros no exterior. Conheça a Dra. Stephanie.


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