Divórcio extrajudicial: 7 pontos essenciais em 2026

Divórcio extrajudicial em cartório: pontos essenciais em 2026

Resposta rápida: Divórcio extrajudicial é o divórcio consensual feito em cartório, por escritura pública, com advogado. Desde 2024 também vale para casais com filhos menores, se guarda, convivência e alimentos já foram resolvidos na Justiça. A partilha dos bens em cartório exige escritura pública. A Dra. Stephanie Lopes, advogada de Família e Sucessões em Salvador, orienta cada etapa.

Atualizado em novembro de 2026

Divórcio extrajudicial exige escritura pública também para a partilha dos bens

Os dois concordam em se divorciar e querem resolver tudo sem processo? O divórcio extrajudicial pode ser o caminho mais rápido. Mas ele tem regras, e um erro comum, o de combinar a divisão dos bens em um contrato particular, já foi barrado pelo STJ em 2026.

Este guia explica quem pode fazer o divórcio extrajudicial, o que mudou para quem tem filhos menores, como fica a partilha e quais cuidados evitam retrabalho e prejuízo. Tudo com base em fontes oficiais, em linguagem simples.

O que é divórcio extrajudicial e quem pode fazer?

É o divórcio consensual feito no cartório de notas, por escritura pública, sem processo e sem homologação de juiz. Podem fazer os cônjuges que estão de acordo e atendem aos requisitos legais. O Código de Processo Civil prevê esse caminho para o divórcio, a separação e a extinção consensual de união estável, e diz que a escritura não depende de homologação judicial e serve para qualquer ato de registro (art. 733, conforme o texto do Código de Processo Civil no Planalto).

Para o divórcio extrajudicial, os requisitos básicos são:

  • Consenso. Os dois precisam concordar com o divórcio.
  • Advogado. O tabelião só lavra a escritura se os dois estiverem assistidos por advogado ou defensor público. Pode ser um profissional para ambos ou um para cada.
  • Sem gravidez em curso. A lei exige que não haja nascituro, e as partes declaram ao tabelião que a esposa não está grávida, ou que não sabem dessa condição.
  • Filhos menores ou incapazes. Só com a situação deles já resolvida na Justiça, como explicado a seguir.

A escolha do cartório é livre. A Resolução 35 do CNJ, em texto compilado no site de atos do CNJ, diz que o casal pode escolher qualquer tabelião de notas, sem as regras de competência do processo civil.

É possível fazer divórcio extrajudicial com filhos menores?

Sim, desde 2024, com uma condição: guarda, convivência e alimentos dos filhos menores ou incapazes precisam ter sido resolvidos antes na Justiça. Antes disso, a regra era que casais com filhos menores seguissem pelo divórcio judicial.

A mudança veio do CNJ. Em 20 de agosto de 2024, o Plenário aprovou, por unanimidade, a alteração da Resolução 35/2007, em pedido do IBDFAM relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A notícia oficial do CNJ resume que, no divórcio consensual com filho menor ou incapaz, a parte de guarda, visitação e alimentos deve ser solucionada previamente no âmbito judicial.

O texto atual da Resolução 35, com a redação dada pela Resolução 571/2024, traz duas garantias a mais. A escritura precisa registrar que a resolução judicial sobre os filhos foi comprovada, e, se o tabelião tiver dúvida sobre os interesses do menor, ele submete a questão ao juiz que decidiu o caso.

Na prática, o casal com filhos menores faz em duas etapas: primeiro, resolve na Justiça guarda, convivência e pensão dos filhos; depois, faz o divórcio e, se houver acordo, a partilha em cartório.

A partilha dos bens precisa ser feita junto com o divórcio extrajudicial?

Não precisa. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, como prevê o art. 1.581 do Código Civil. Mas, se o casal quiser partilhar em cartório, a partilha também exige escritura pública. Contrato particular não basta.

Caso real: STJ, Terceira Turma, 2026

A decisão foi noticiada pelo STJ em abril de 2026. Um casal, casado há 15 anos em comunhão de bens e sem filhos, fez o divórcio por escritura pública. No acordo, ficou combinado que a partilha viria depois, por contrato particular, com a divisão amigável de parte do patrimônio. A mulher afirmou ter descoberto que as cotas de uma empresa que lhe couberam estavam ligadas a dívidas, o que inviabilizou a atividade e o seu sustento, e que nem todos os bens teriam sido apresentados.

O processo foi extinto na primeira instância, sob o argumento de que o contrato particular fora firmado de forma livre. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença, e o STJ manteve esse resultado: a partilha de bens no divórcio deve ser feita por ação judicial ou por escritura pública, e o instrumento particular não é válido. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o contrato particular não basta para provar a transmissão da propriedade dos bens adquiridos no casamento em comunhão parcial. A notícia está na página oficial do STJ sobre o julgamento, e o caso corre em segredo de justiça.

O que isso muda para você? Primeiro: se vocês vão partilhar de forma amigável, façam a partilha em escritura pública, e não em contrato entre os dois. Segundo: se não houver acordo sobre os bens, o divórcio pode sair mesmo assim, e a partilha segue depois pela via judicial. Terceiro: dívidas ligadas a empresas e cotas precisam ser verificadas antes de assinar qualquer divisão.

A partilha em escritura de divórcio segue, no que couber, as regras da partilha do inventário extrajudicial (art. 39 da Resolução 35). Se quiser entender esse paralelo, veja a página sobre inventário em Salvador.

Quais documentos o cartório pede no divórcio extrajudicial?

Em regra, o cartório pede os documentos previstos no art. 33 da Resolução 35 do CNJ, e cada tabelionato pode pedir complementos. A lista básica é esta:

  • Certidão de casamento atualizada.
  • Documento de identidade oficial e CPF dos dois, além dos dados dos advogados.
  • Pacto antenupcial, se houver.
  • Certidão de nascimento ou documento de identidade dos filhos, se houver.
  • Certidão de propriedade dos imóveis e dos direitos a eles relativos, se houver bens a partilhar.
  • Documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

Quando há filhos menores ou incapazes, entra também a prova da decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos. A escritura ainda deve trazer a declaração de que o casal está ciente das consequências do divórcio e sem hesitação, e, havendo bens, distinguir o patrimônio individual do comum, conforme o regime de bens (art. 37). Veja mais sobre isso em meação e regime de bens.

Depois de lavrada, a escritura é levada ao Registro Civil onde o casamento foi registrado, para a averbação do divórcio. Isso não depende de autorização judicial nem de audiência do Ministério Público (art. 40). Se algum dos dois voltar ao nome de solteiro, o Registro Civil também anota a mudança no assento de nascimento (art. 41).

Divórcio no cartório ou na Justiça: qual é o melhor caminho?

Depende de três fatores: se há acordo total, se há filhos menores com a situação ainda em aberto e se os bens serão partilhados agora. O quadro abaixo compara os dois caminhos.

PontoDivórcio no cartórioDivórcio na Justiça
Quando cabeQuando os dois concordam e atendem aos requisitos legaisQuando há consenso (com homologação) ou quando não há acordo
Filhos menores ou incapazesCabe se guarda, convivência e alimentos já foram resolvidos na JustiçaTudo é decidido no processo, com participação do Ministério Público
Partilha dos bensEscritura pública, se houver acordoAcordo homologado ou decisão do juiz
Se não houver acordo sobre os bensO divórcio pode sair antes, e a partilha segue pela via judicialO juiz decide a partilha
AdvogadoObrigatório para as partesNecessário para propor a ação
HomologaçãoNão depende de homologação judicialDepende de sentença

Nenhum caminho é melhor em todos os casos. O divórcio no cartório costuma ser mais simples quando tudo está combinado e documentado. Quando há dúvida sobre bens, dívidas ou filhos, uma análise antes de assinar evita desfazer o que foi feito.

Quanto custa e quanto tempo leva o divórcio extrajudicial?

O custo depende dos honorários e dos emolumentos do cartório, que seguem tabela do estado, e pode variar conforme os bens partilhados. Quando a partilha é desigual ou um cônjuge transfere patrimônio individual ao outro, o cartório exige a comprovação do tributo devido sobre a fração transferida (art. 38 da Resolução 35). Por isso, o desenho da partilha também tem efeito tributário.

Quanto ao tempo, a escritura costuma ser assinada em um único ato, mas o caminho até lá depende da organização do casal: certidões dos imóveis, documentos dos bens, minuta da escritura e agenda do cartório. Nenhum prazo deve ser prometido sem conhecer o caso.

Quais erros custam caro no divórcio extrajudicial?

  • Partilhar por contrato particular. O STJ decidiu em 2026 que o instrumento particular não vale para a partilha no divórcio.
  • Deixar bens de fora. Bens esquecidos ou escondidos podem ser levados a uma sobrepartilha depois, o que reabre o assunto.
  • Ignorar dívidas de empresas e cotas. Foi o ponto central do caso julgado pelo STJ.
  • Esquecer o FGTS. Como mostra o texto sobre FGTS na partilha, valores depositados durante o casamento podem entrar na divisão.
  • Deixar nome, pensão e moradia sem registro. O que não está na escritura gera conflito depois.
  • Tentar o cartório com filhos menores sem resolver antes guarda e alimentos na Justiça. O tabelião não lavra a escritura sem essa prova.

Pela experiência da Dra. Stephanie no Registro Civil e na fiscalização de serventias do TJBA, o cartório só lavra o ato quando a documentação está completa e regular, e documento faltando ou desatualizado costuma atrasar a escritura.

Como isso aparece na vida real? Um exemplo fictício

Imagine que Carla e Rafael estão casados em comunhão parcial, não têm filhos menores e concordam com o divórcio. Eles têm um apartamento financiado e Rafael tem cotas de uma pequena empresa. Querem fazer o divórcio no cartório e combinar a divisão dos bens em um contrato entre os dois, para economizar.

Na análise, aparecem três pontos: a partilha precisa de escritura pública, o saldo devedor do financiamento muda a conta e as cotas podem estar ligadas a dívidas da empresa. Com tudo levantado antes, o casal faz a escritura completa e evita que o assunto volte em uma ação. O exemplo é fictício e serve só para ilustrar.

Como o escritório atua no divórcio extrajudicial

A Dra. Stephanie Lopes analisa o regime de bens, o patrimônio, as dívidas, o FGTS e a situação dos filhos antes de indicar o caminho. A partir desse levantamento, define se o divórcio extrajudicial é possível e seguro para o casal e organiza os documentos da escritura, sem fórmula pronta. O atendimento é presencial no Caminho das Árvores, em Salvador, e online para todo o Brasil e para brasileiros no exterior.

Perguntas frequentes sobre divórcio extrajudicial

Preciso de advogado para fazer o divórcio extrajudicial?

Sim. O tabelião só lavra a escritura se os dois estiverem assistidos por advogado ou defensor público, conforme o art. 733 do Código de Processo Civil. Pode ser um advogado para o casal ou um para cada um.

Posso fazer divórcio extrajudicial se a esposa estiver grávida?

Não. A lei exige que não haja nascituro, e as partes declaram ao tabelião que a esposa não está grávida ou que não conhecem essa condição. Nesse caso, o caminho é o divórcio judicial.

Posso escolher qualquer cartório para o divórcio extrajudicial?

Sim. A Resolução 35 do CNJ diz que é livre a escolha do tabelião de notas, sem as regras de competência do processo civil. O divórcio é depois averbado no Registro Civil onde o casamento foi registrado.

É possível fazer a partilha depois do divórcio extrajudicial?

É possível. O divórcio pode sair antes da partilha. Se houver acordo, a partilha pode ser feita depois por escritura pública. Se não houver, ela segue pela via judicial. Contrato particular não vale, segundo o STJ em 2026.

Quem tem filhos menores pode fazer divórcio no cartório?

Pode, desde 2024, se guarda, convivência e alimentos já tiverem sido resolvidos na Justiça e isso ficar comprovado na escritura. Havendo dúvida sobre os interesses do menor, o tabelião leva a questão ao juiz.

Divórcio extrajudicial: qual é o próximo passo?

Antes de assinar, vale conferir se o divórcio extrajudicial atende ao seu caso e se a partilha está completa. Os bens, as dívidas e os filhos estão todos considerados? Conte a sua situação à Dra. Stephanie e conheça a página sobre divórcio em Salvador.

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Dra. Stephanie Lopes da Paixão é advogada de Família, Sucessões e Patrimônio em Salvador (OAB/BA 83.030), com experiência no Registro Civil de Pessoas Naturais e na fiscalização de serventias do TJBA. Atende presencialmente no Caminho das Árvores e online para todo o Brasil e brasileiros no exterior. Conheça a Dra. Stephanie.


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