Categoria: Divórcio e Partilha


  • Resposta rápida: Divórcio extrajudicial é o divórcio consensual feito em cartório, por escritura pública, com advogado. Desde 2024 também vale para casais com filhos menores, se guarda, convivência e alimentos já foram resolvidos na Justiça. A partilha dos bens em cartório exige escritura pública. A Dra. Stephanie Lopes, advogada de Família e Sucessões em Salvador, orienta cada etapa.

    Atualizado em novembro de 2026

    Divórcio extrajudicial exige escritura pública também para a partilha dos bens

    Os dois concordam em se divorciar e querem resolver tudo sem processo? O divórcio extrajudicial pode ser o caminho mais rápido. Mas ele tem regras, e um erro comum, o de combinar a divisão dos bens em um contrato particular, já foi barrado pelo STJ em 2026.

    Este guia explica quem pode fazer o divórcio extrajudicial, o que mudou para quem tem filhos menores, como fica a partilha e quais cuidados evitam retrabalho e prejuízo. Tudo com base em fontes oficiais, em linguagem simples.

    O que é divórcio extrajudicial e quem pode fazer?

    É o divórcio consensual feito no cartório de notas, por escritura pública, sem processo e sem homologação de juiz. Podem fazer os cônjuges que estão de acordo e atendem aos requisitos legais. O Código de Processo Civil prevê esse caminho para o divórcio, a separação e a extinção consensual de união estável, e diz que a escritura não depende de homologação judicial e serve para qualquer ato de registro (art. 733, conforme o texto do Código de Processo Civil no Planalto).

    Para o divórcio extrajudicial, os requisitos básicos são:

    • Consenso. Os dois precisam concordar com o divórcio.
    • Advogado. O tabelião só lavra a escritura se os dois estiverem assistidos por advogado ou defensor público. Pode ser um profissional para ambos ou um para cada.
    • Sem gravidez em curso. A lei exige que não haja nascituro, e as partes declaram ao tabelião que a esposa não está grávida, ou que não sabem dessa condição.
    • Filhos menores ou incapazes. Só com a situação deles já resolvida na Justiça, como explicado a seguir.

    A escolha do cartório é livre. A Resolução 35 do CNJ, em texto compilado no site de atos do CNJ, diz que o casal pode escolher qualquer tabelião de notas, sem as regras de competência do processo civil.

    É possível fazer divórcio extrajudicial com filhos menores?

    Sim, desde 2024, com uma condição: guarda, convivência e alimentos dos filhos menores ou incapazes precisam ter sido resolvidos antes na Justiça. Antes disso, a regra era que casais com filhos menores seguissem pelo divórcio judicial.

    A mudança veio do CNJ. Em 20 de agosto de 2024, o Plenário aprovou, por unanimidade, a alteração da Resolução 35/2007, em pedido do IBDFAM relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A notícia oficial do CNJ resume que, no divórcio consensual com filho menor ou incapaz, a parte de guarda, visitação e alimentos deve ser solucionada previamente no âmbito judicial.

    O texto atual da Resolução 35, com a redação dada pela Resolução 571/2024, traz duas garantias a mais. A escritura precisa registrar que a resolução judicial sobre os filhos foi comprovada, e, se o tabelião tiver dúvida sobre os interesses do menor, ele submete a questão ao juiz que decidiu o caso.

    Na prática, o casal com filhos menores faz em duas etapas: primeiro, resolve na Justiça guarda, convivência e pensão dos filhos; depois, faz o divórcio e, se houver acordo, a partilha em cartório.

    A partilha dos bens precisa ser feita junto com o divórcio extrajudicial?

    Não precisa. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, como prevê o art. 1.581 do Código Civil. Mas, se o casal quiser partilhar em cartório, a partilha também exige escritura pública. Contrato particular não basta.

    Caso real: STJ, Terceira Turma, 2026

    A decisão foi noticiada pelo STJ em abril de 2026. Um casal, casado há 15 anos em comunhão de bens e sem filhos, fez o divórcio por escritura pública. No acordo, ficou combinado que a partilha viria depois, por contrato particular, com a divisão amigável de parte do patrimônio. A mulher afirmou ter descoberto que as cotas de uma empresa que lhe couberam estavam ligadas a dívidas, o que inviabilizou a atividade e o seu sustento, e que nem todos os bens teriam sido apresentados.

    O processo foi extinto na primeira instância, sob o argumento de que o contrato particular fora firmado de forma livre. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença, e o STJ manteve esse resultado: a partilha de bens no divórcio deve ser feita por ação judicial ou por escritura pública, e o instrumento particular não é válido. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o contrato particular não basta para provar a transmissão da propriedade dos bens adquiridos no casamento em comunhão parcial. A notícia está na página oficial do STJ sobre o julgamento, e o caso corre em segredo de justiça.

    O que isso muda para você? Primeiro: se vocês vão partilhar de forma amigável, façam a partilha em escritura pública, e não em contrato entre os dois. Segundo: se não houver acordo sobre os bens, o divórcio pode sair mesmo assim, e a partilha segue depois pela via judicial. Terceiro: dívidas ligadas a empresas e cotas precisam ser verificadas antes de assinar qualquer divisão.

    A partilha em escritura de divórcio segue, no que couber, as regras da partilha do inventário extrajudicial (art. 39 da Resolução 35). Se quiser entender esse paralelo, veja a página sobre inventário em Salvador.

    Quais documentos o cartório pede no divórcio extrajudicial?

    Em regra, o cartório pede os documentos previstos no art. 33 da Resolução 35 do CNJ, e cada tabelionato pode pedir complementos. A lista básica é esta:

    • Certidão de casamento atualizada.
    • Documento de identidade oficial e CPF dos dois, além dos dados dos advogados.
    • Pacto antenupcial, se houver.
    • Certidão de nascimento ou documento de identidade dos filhos, se houver.
    • Certidão de propriedade dos imóveis e dos direitos a eles relativos, se houver bens a partilhar.
    • Documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

    Quando há filhos menores ou incapazes, entra também a prova da decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos. A escritura ainda deve trazer a declaração de que o casal está ciente das consequências do divórcio e sem hesitação, e, havendo bens, distinguir o patrimônio individual do comum, conforme o regime de bens (art. 37). Veja mais sobre isso em meação e regime de bens.

    Depois de lavrada, a escritura é levada ao Registro Civil onde o casamento foi registrado, para a averbação do divórcio. Isso não depende de autorização judicial nem de audiência do Ministério Público (art. 40). Se algum dos dois voltar ao nome de solteiro, o Registro Civil também anota a mudança no assento de nascimento (art. 41).

    Divórcio no cartório ou na Justiça: qual é o melhor caminho?

    Depende de três fatores: se há acordo total, se há filhos menores com a situação ainda em aberto e se os bens serão partilhados agora. O quadro abaixo compara os dois caminhos.

    PontoDivórcio no cartórioDivórcio na Justiça
    Quando cabeQuando os dois concordam e atendem aos requisitos legaisQuando há consenso (com homologação) ou quando não há acordo
    Filhos menores ou incapazesCabe se guarda, convivência e alimentos já foram resolvidos na JustiçaTudo é decidido no processo, com participação do Ministério Público
    Partilha dos bensEscritura pública, se houver acordoAcordo homologado ou decisão do juiz
    Se não houver acordo sobre os bensO divórcio pode sair antes, e a partilha segue pela via judicialO juiz decide a partilha
    AdvogadoObrigatório para as partesNecessário para propor a ação
    HomologaçãoNão depende de homologação judicialDepende de sentença

    Nenhum caminho é melhor em todos os casos. O divórcio no cartório costuma ser mais simples quando tudo está combinado e documentado. Quando há dúvida sobre bens, dívidas ou filhos, uma análise antes de assinar evita desfazer o que foi feito.

    Quanto custa e quanto tempo leva o divórcio extrajudicial?

    O custo depende dos honorários e dos emolumentos do cartório, que seguem tabela do estado, e pode variar conforme os bens partilhados. Quando a partilha é desigual ou um cônjuge transfere patrimônio individual ao outro, o cartório exige a comprovação do tributo devido sobre a fração transferida (art. 38 da Resolução 35). Por isso, o desenho da partilha também tem efeito tributário.

    Quanto ao tempo, a escritura costuma ser assinada em um único ato, mas o caminho até lá depende da organização do casal: certidões dos imóveis, documentos dos bens, minuta da escritura e agenda do cartório. Nenhum prazo deve ser prometido sem conhecer o caso.

    Quais erros custam caro no divórcio extrajudicial?

    • Partilhar por contrato particular. O STJ decidiu em 2026 que o instrumento particular não vale para a partilha no divórcio.
    • Deixar bens de fora. Bens esquecidos ou escondidos podem ser levados a uma sobrepartilha depois, o que reabre o assunto.
    • Ignorar dívidas de empresas e cotas. Foi o ponto central do caso julgado pelo STJ.
    • Esquecer o FGTS. Como mostra o texto sobre FGTS na partilha, valores depositados durante o casamento podem entrar na divisão.
    • Deixar nome, pensão e moradia sem registro. O que não está na escritura gera conflito depois.
    • Tentar o cartório com filhos menores sem resolver antes guarda e alimentos na Justiça. O tabelião não lavra a escritura sem essa prova.

    Pela experiência da Dra. Stephanie no Registro Civil e na fiscalização de serventias do TJBA, o cartório só lavra o ato quando a documentação está completa e regular, e documento faltando ou desatualizado costuma atrasar a escritura.

    Como isso aparece na vida real? Um exemplo fictício

    Imagine que Carla e Rafael estão casados em comunhão parcial, não têm filhos menores e concordam com o divórcio. Eles têm um apartamento financiado e Rafael tem cotas de uma pequena empresa. Querem fazer o divórcio no cartório e combinar a divisão dos bens em um contrato entre os dois, para economizar.

    Na análise, aparecem três pontos: a partilha precisa de escritura pública, o saldo devedor do financiamento muda a conta e as cotas podem estar ligadas a dívidas da empresa. Com tudo levantado antes, o casal faz a escritura completa e evita que o assunto volte em uma ação. O exemplo é fictício e serve só para ilustrar.

    Como o escritório atua no divórcio extrajudicial

    A Dra. Stephanie Lopes analisa o regime de bens, o patrimônio, as dívidas, o FGTS e a situação dos filhos antes de indicar o caminho. A partir desse levantamento, define se o divórcio extrajudicial é possível e seguro para o casal e organiza os documentos da escritura, sem fórmula pronta. O atendimento é presencial no Caminho das Árvores, em Salvador, e online para todo o Brasil e para brasileiros no exterior.

    Perguntas frequentes sobre divórcio extrajudicial

    Preciso de advogado para fazer o divórcio extrajudicial?

    Sim. O tabelião só lavra a escritura se os dois estiverem assistidos por advogado ou defensor público, conforme o art. 733 do Código de Processo Civil. Pode ser um advogado para o casal ou um para cada um.

    Posso fazer divórcio extrajudicial se a esposa estiver grávida?

    Não. A lei exige que não haja nascituro, e as partes declaram ao tabelião que a esposa não está grávida ou que não conhecem essa condição. Nesse caso, o caminho é o divórcio judicial.

    Posso escolher qualquer cartório para o divórcio extrajudicial?

    Sim. A Resolução 35 do CNJ diz que é livre a escolha do tabelião de notas, sem as regras de competência do processo civil. O divórcio é depois averbado no Registro Civil onde o casamento foi registrado.

    É possível fazer a partilha depois do divórcio extrajudicial?

    É possível. O divórcio pode sair antes da partilha. Se houver acordo, a partilha pode ser feita depois por escritura pública. Se não houver, ela segue pela via judicial. Contrato particular não vale, segundo o STJ em 2026.

    Quem tem filhos menores pode fazer divórcio no cartório?

    Pode, desde 2024, se guarda, convivência e alimentos já tiverem sido resolvidos na Justiça e isso ficar comprovado na escritura. Havendo dúvida sobre os interesses do menor, o tabelião leva a questão ao juiz.

    Divórcio extrajudicial: qual é o próximo passo?

    Antes de assinar, vale conferir se o divórcio extrajudicial atende ao seu caso e se a partilha está completa. Os bens, as dívidas e os filhos estão todos considerados? Conte a sua situação à Dra. Stephanie e conheça a página sobre divórcio em Salvador.

    Leia também


    Dra. Stephanie Lopes da Paixão é advogada de Família, Sucessões e Patrimônio em Salvador (OAB/BA 83.030), com experiência no Registro Civil de Pessoas Naturais e na fiscalização de serventias do TJBA. Atende presencialmente no Caminho das Árvores e online para todo o Brasil e brasileiros no exterior. Conheça a Dra. Stephanie.

    Leia mais: Divórcio extrajudicial: 7 pontos essenciais em 2026
  • Resposta rápida: O FGTS na partilha do divórcio entra na divisão quando foi depositado durante o casamento na comunhão parcial, mesmo que ninguém tenha sacado o valor. Foi o que a Terceira Turma do STJ decidiu em 2026. A parte do outro cônjuge pode ficar reservada em conta própria. A Dra. Stephanie Lopes, advogada de Família e Sucessões em Salvador, explica o que isso muda para quem tem carteira assinada.

    Atualizado em outubro de 2026

    FGTS na partilha: valor depositado durante o casamento entra na divisão mesmo sem saque

    Você trabalha de carteira assinada, é casada ou casado na comunhão parcial e quer saber se o saldo do FGTS entra na divisão em um divórcio? Entra, na parte depositada durante o casamento, mesmo que você nunca tenha sacado um centavo.

    Muita gente descobre o FGTS na partilha só na hora da separação, quando o extrato aparece na lista de bens. Este guia mostra o que o STJ decidiu, o que fica de fora, como a divisão funciona na prática e o que quem é CLT deve olhar antes de assinar qualquer acordo.

    O FGTS na partilha do divórcio entra mesmo sem saque?

    Sim, em regra. O caso real mais recente é da Terceira Turma do STJ, julgado em fevereiro de 2026 por unanimidade. Um casal, casado na comunhão parcial, se separou em 2020. Na ação de divórcio, a parte autora pediu a divisão dos saldos de FGTS do ex-cônjuge, que respondeu que esse dinheiro era incomunicável.

    O STJ decidiu que os valores depositados na conta vinculada durante o casamento são comunicáveis e entram na partilha. O tribunal lembrou que essa já é a jurisprudência consolidada, porque o FGTS depositado na vigência do casamento ou da união estável é fruto do esforço comum do casal. O fato de ninguém ter sacado o valor logo após a separação não afasta o direito à metade. Está no Informativo de Jurisprudência do STJ, edição extraordinária n. 32, de julho de 2026. O processo corre em segredo de justiça, por isso não há nomes nem número.

    O que isso muda para o leitor: o argumento de que o FGTS na partilha não existe porque o dinheiro está bloqueado não funciona. O dinheiro continua na conta, mas a parte do outro cônjuge é reconhecida.

    O que mudou no FGTS na partilha desde 2016?

    Na lei, nada mudou. O que mudou foi a clareza do entendimento. Em 2016, a Segunda Seção do STJ já tinha decidido que o FGTS recebido durante o casamento integra o patrimônio comum, independentemente de saque, e que os valores a dividir devem ser destacados para uma conta específica. A notícia oficial do STJ de 2016 explica esse julgamento.

    Naquele julgamento, o voto que prevaleceu entendeu que o FGTS recebido antes ou depois do casamento pertence só ao trabalhador, e que o recebido durante a união entra na conta comum. A decisão de 2026 confirma essa linha e a trata como entendimento consolidado. Ou seja, quem se divorcia hoje não deve esperar uma tese diferente.

    Para o FGTS na partilha, o Código Civil vigente continua sendo a base. A divisão do que se adquire durante o casamento na comunhão parcial vem do art. 1.660, e o que cada um já tinha antes do casamento fica de fora (art. 1.659, I).

    FGTS na partilha: quais valores entram e quais ficam de fora?

    Depende do período e do regime. Na comunhão parcial, a linha geral é esta:

    Período do depósitoComo costuma ser tratado
    Antes do casamentoFica de fora, é só do trabalhador
    Durante o casamentoEntra na partilha, mesmo sem saque
    Depois do fim da vida em comumEm regra volta a ser só do trabalhador, mas a data de corte pode ser disputada
    Valor sacado e transformado em bem durante o casamentoSegue a regra do bem: o que se compra durante a união, em regra, se comunica

    O ponto da data merece atenção. O fim da vida em comum pode ser contado da separação de fato ou do divórcio, e esse marco costuma ser discutido. Cada caso exige análise, com provas de quando o casal se separou.

    O regime de bens também muda o resultado. Quem vive em união estável sem contrato escrito está, em regra, na comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil), e a decisão do STJ vale para casamento e para união estável. Já na separação convencional de bens, cada um mantém o que adquire, conforme o art. 1.687. Quem ainda vai escolher o regime encontra o passo a passo no guia sobre pacto antenupcial.

    Como funciona o FGTS na partilha na prática?

    A conta do FGTS é do trabalhador e só pode ser movimentada nas hipóteses previstas na Lei 8.036/1990, como a dispensa sem justa causa e a aposentadoria. Por isso, no FGTS na partilha, o STJ admite que a parte do ex-cônjuge fique reservada em conta vinculada específica, para saque quando uma dessas hipóteses ocorrer. Ninguém precisa sacar o dinheiro para que a divisão aconteça.

    Em termos práticos, estes são os passos que mais aparecem:

    1. Pedir o extrato da conta do FGTS e conferir os depósitos mês a mês.
    2. Separar o que foi depositado antes do casamento, durante e depois do fim da vida em comum.
    3. Incluir o FGTS na lista de bens do divórcio e no acordo de partilha.
    4. Definir se a parte do outro ficará reservada em conta própria ou se haverá outra forma de acerto.
    5. Guardar todos os comprovantes e acompanhar a execução do que for decidido.

    O erro mais caro que aparece na prática é assinar o acordo de divórcio sem listar o FGTS, a previdência e os saldos de conta. O que não entra na partilha pode virar uma ação posterior, mais demorada e mais desgastante. Há mais sobre o tema no guia sobre meação no casamento.

    FGTS na partilha: o que olhar se você é CLT, PJ ou sócio

    O FGTS é um benefício de quem tem carteira assinada, mas a lógica usada no FGTS na partilha vale para outras reservas. O que muda de um caso para outro é a prova e o tipo de bem.

    • Quem é CLT: o FGTS acumulado durante o casamento entra na conta, e o extrato é a principal prova.
    • Quem é PJ ou profissional liberal: não há FGTS, mas investimentos, reservas e a própria empresa podem entrar na conta, conforme o regime.
    • Quem é sócio: as cotas formadas durante o casamento podem entrar na partilha, o que exige olhar o contrato social.
    • Quem tem previdência privada: o tratamento depende do tipo de plano, e o guia sobre previdência privada e planejamento matrimonial explica o básico.

    Imagine um casal casado há dez anos na comunhão parcial. Ele trabalha de carteira assinada na mesma empresa desde o início do casamento e tem R$ 80 mil de FGTS. Ela é autônoma e nunca teve FGTS. No divórcio, ele diz que o dinheiro é só dele, porque o nome na conta é o dele. Pela orientação do STJ, em regra metade do que foi depositado durante o casamento é dela. O valor pode ficar reservado na conta, e ele não precisa sacar nada para que isso se cumpra. É um exemplo fictício, só para ilustrar.

    Dá para evitar o FGTS na partilha com o regime de bens?

    O regime de bens é o que define as regras de divisão, e ele se escolhe antes do casamento. Quem quer um regime diferente da comunhão parcial faz o pacto antenupcial por escritura pública, antes de casar (art. 1.653 do Código Civil). Depois do casamento, a mudança de regime depende de pedido judicial (art. 1.639, §2º).

    Isso não significa que um regime seja melhor que outro. A separação de bens mantém cada patrimônio separado, mas tem efeitos na herança que muita gente não considera. A comunhão parcial divide o que se constrói durante a união. A escolha depende da profissão, do patrimônio de cada um e da vida que o casal pretende ter. Por isso o FGTS na partilha deve ser tratado como parte de um desenho maior, e não como detalhe de final de relação.

    Para casais em união estável, o contrato de convivência cumpre papel parecido, com a ressalva de que a escolha vale daqui para a frente. Quem mora junto e nunca registrou nada deve conferir como a relação está tratada hoje.

    Como o escritório atua nessa análise

    No divórcio com patrimônio, e em especial no FGTS na partilha, o trabalho começa com um diagnóstico do que cada pessoa tem e de quando cada bem entrou. Depois vem a análise de cenários, com custos e prazos estimados, e a minuta do acordo com cada item descrito, inclusive o FGTS. O parecer é pensado para que a decisão seja tomada com informação, e não no impulso da separação.

    Para quem ainda vai casar, o FGTS e as demais reservas de trabalho também entram no diagnóstico do planejamento matrimonial. Quem escolhe o regime com informação evita surpresa mais tarde. Esse tipo de detalhe é tratado na página de casamento e regime de bens, e o artigo sobre o que acontece com o patrimônio se o casamento terminar ajuda a visualizar os cenários.

    O atendimento é presencial, no Caminho das Árvores, em Salvador, e online para todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Nenhuma estratégia garante o mesmo resultado em todos os casos. Cada situação exige análise.

    Perguntas frequentes sobre FGTS na partilha

    O FGTS na partilha do divórcio vale mesmo sem saque?

    Sim, em regra. O STJ entende que o FGTS depositado durante o casamento ou a união estável é comunicável, mesmo sem saque, e a parte do outro cônjuge pode ficar reservada em conta vinculada.

    O FGTS depositado antes do casamento entra na divisão?

    Em regra, não. O que o trabalhador já tinha ao casar fica de fora na comunhão parcial (art. 1.659, I). O extrato do FGTS ajuda a separar o que foi depositado em cada período.

    Preciso sacar o FGTS para dividir com o ex-cônjuge?

    Não. A divisão não depende do saque. A parte do outro pode ficar reservada em conta própria e ser sacada quando houver uma das hipóteses previstas na Lei 8.036/1990.

    O FGTS na partilha vale para a união estável?

    Sim. Sem contrato escrito com outro regime, aplica-se a comunhão parcial (art. 1.725), e a orientação do STJ vale para casamento e para união estável.

    Quem se casa com separação de bens divide o FGTS?

    Em regra, na separação convencional cada um mantém o que adquire (art. 1.687), e por isso a divisão do FGTS em geral não se aplica. Cada caso exige análise do pacto e das circunstâncias.

    Seu divórcio envolve FGTS e outros saldos? Vale uma análise antes de assinar

    Se você está se separando, ou tem dúvida sobre o FGTS na partilha e o que mais entra na divisão, o primeiro passo é levantar os extratos e entender o regime de bens do casamento ou da união. Esse é o tipo de detalhe que analisamos na consultoria de divórcio com patrimônio. Conheça a página sobre divórcio e partilha em Salvador e veja se o diagnóstico faz sentido para o seu caso.

    E você, já olhou o extrato do seu FGTS pensando no que foi construído a dois?

    Leia também


    Dra. Stephanie Lopes da Paixão é advogada de Família, Sucessões e Patrimônio em Salvador (OAB/BA 83.030), com experiência no Registro Civil de Pessoas Naturais e na fiscalização de serventias do TJBA. Atende presencialmente no Caminho das Árvores e online para todo o Brasil e brasileiros no exterior. Conheça a Dra. Stephanie.

    Leia mais: FGTS na partilha: 5 pontos essenciais após decisão do STJ
  • Ninguém casa pensando em se divorciar. Mas entender o que acontece com o patrimônio em caso de dissolução do casamento é uma parte fundamental do planejamento matrimonial — e um conhecimento que todo casal deveria ter antes de assinar qualquer documento.

    A resposta depende diretamente do regime de bens adotado no casamento. Neste artigo, explico como funciona a partilha em cada regime, quais são as situações mais complicadas e como se proteger com planejamento jurídico adequado.

    Como o regime de bens define a partilha no divórcio?

    O regime de bens é o conjunto de regras que determina como o patrimônio é administrado e dividido durante e ao fim do casamento. No Brasil, existem quatro regimes principais:

    Comunhão parcial de bens (o mais comum)

    Na comunhão parcial, os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente entre os cônjuges no divórcio. Os bens que cada um tinha antes de casar, em regra, ficam com o respectivo dono — assim como heranças e doações recebidas durante o casamento.

    Na prática, porém, surgem disputas frequentes sobre o que foi adquirido antes ou durante o casamento, sobre investimentos realizados com recursos misturados e sobre bens colocados em nome de apenas um dos cônjuges.

    Comunhão universal de bens

    Na comunhão universal, praticamente todos os bens — presentes e futuros, de ambos os cônjuges — são considerados comuns. No divórcio, há a divisão de metade de todo esse patrimônio conjunto. É o regime que gera meação mais ampla.

    Separação total de bens

    Na separação total, cada cônjuge mantém o patrimônio próprio, sem comunicação de bens. No divórcio, cada um fica com o que é seu. Este regime exige pacto antenupcial e, para maiores de 70 anos, é obrigatório por lei.

    Participação final nos aquestos

    Um regime menos conhecido, no qual cada cônjuge administra seus bens de forma separada durante o casamento, mas no divórcio tem direito à metade dos bens que o outro adquiriu a título oneroso durante a união. É uma solução intermediária que combina características da separação e da comunhão parcial.

    Quais são os bens que nunca entram na partilha?

    Independentemente do regime de bens (exceto na comunhão universal sem cláusula de incomunicabilidade), certos bens em geral não entram na partilha:

    • Bens adquiridos antes do casamento (na comunhão parcial)
    • Heranças e doações recebidas durante o casamento (com cláusula de incomunicabilidade)
    • Indenizações por acidente pessoal
    • Bens de uso pessoal, como roupas e instrumentos de trabalho

    O que complica a partilha na prática?

    Mesmo com as regras legais claras, a partilha de bens no divórcio frequentemente gera disputas. As situações mais comuns incluem:

    • Mistura de patrimônios: Quando recursos de origem diferente (anteriores e posteriores ao casamento) são misturados em investimentos ou aquisições conjuntas.
    • Bens registrados em nome de apenas um: Imóveis, veículos ou quotas societárias registrados em nome de um cônjuge, mas adquiridos com recursos do casal.
    • Valorização de bens: A discussão sobre se a valorização de um bem particular durante o casamento gera direito de participação do outro cônjuge.
    • Negócios e empresas: A partilha de participação societária ou cotas de empresas pode ser especialmente complexa.

    Como o planejamento matrimonial protege o patrimônio?

    O planejamento matrimonial é a forma mais eficaz de evitar disputas patrimoniais em caso de divórcio. Por meio de um pacto antenupcial bem elaborado, é possível:

    • Escolher o regime de bens mais adequado ao perfil do casal
    • Estabelecer regras específicas sobre bens particulares de cada cônjuge
    • Prever como serão tratados bens herdados ou doados durante o casamento
    • Definir critérios de partilha para negócios e investimentos

    E para quem já está casado?

    É possível alterar o regime de bens após o casamento, mediante autorização judicial, desde que haja motivo justificado e concordância de ambos os cônjuges. A alteração não afeta direitos de terceiros adquiridos anteriormente.

    Perguntas frequentes sobre partilha de bens no divórcio

    Se eu paguei mais pelo imóvel do que meu cônjuge, tenho direito a mais?

    Na comunhão parcial, a proporção das contribuições em geral não é considerada — a meação é 50/50. Mas podem existir exceções dependendo da origem dos recursos. Cada caso precisa de análise individualizada.

    Posso fazer um acordo de partilha sem ir à justiça?

    Sim. Quando o divórcio é consensual e não há filhos menores, é possível fazer a partilha extrajudicialmente em cartório. Quando há litígio, a via judicial é necessária.

    O que acontece com a dívida do casal no divórcio?

    As dívidas contraídas em benefício da família durante o casamento são, em regra, responsabilidade de ambos os cônjuges, independentemente de quem assinou o contrato. A divisão das dívidas no divórcio deve ser tratada junto com a partilha dos bens.

    Planeje antes de casar — ou regularize agora

    O momento ideal para fazer o planejamento matrimonial é antes do casamento. Mas, para quem já está casado, ainda é possível adotar medidas para organizar e proteger o patrimônio. Como advogada especialista em direito de família e planejamento matrimonial, oriento casais na escolha do regime de bens, na elaboração de pactos antenupciais e na regularização patrimonial durante o casamento.

    Entre em contato para uma consulta. Atendo em Salvador e em todo o Brasil de forma digital.

    Dra. Stephanie Lopes | OAB/BA 83.030 | Advogada especialista em Direito de Família e Planejamento Matrimonial

    Leia mais: O que Acontece com o Patrimônio no Divórcio: Entenda Antes de Casar
Agendar Consulta