Categoria: Namoro ou União Estável?


  • O inventariante é a pessoa nomeada para representar o espólio — o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido — durante o processo de inventário. Ele tem funções específicas e responsabilidades que vão além de simplesmente “cuidar dos papéis”.

    A ordem de preferência para nomeação do inventariante está no artigo 617 do CPC: cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o falecido ao tempo da morte; herdeiro que estiver na posse e administração dos bens; qualquer herdeiro; e, na ausência desses, um estranho idôneo.

    As responsabilidades do inventariante incluem: representar o espólio judicial e extrajudicialmente, administrar os bens até a conclusão do inventário, prestar contas ao juiz (no inventário judicial) e aos demais herdeiros, e não praticar atos de disposição dos bens sem autorização judicial ou concordância dos co-herdeiros.

    O inventariante que agir com negligência, má-fé ou em prejuízo do espólio pode ser removido por decisão judicial, a pedido de qualquer herdeiro interessado. A remoção do inventariante é um instrumento importante quando há suspeita de sonegação ou de má administração do patrimônio.

    Se você está em um inventário e tem dúvidas sobre a atuação do inventariante, consulte um advogado especialista.

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    Stephanie Lopes | OAB/BA 83.030 | 71 98243-7534

    Leia mais: O papel do inventariante: quem pode ser e quais são suas responsabilidades
  • O custo do inventário é uma das primeiras perguntas de quem enfrenta o processo — e a resposta honesta é: depende. Mas é possível dar uma visão clara dos componentes que compõem o custo total.

    Custo do inventário: custas, imposto e honorários explicados

    O ITCMD é o maior custo na maioria dos casos. Na Bahia, a alíquota varia de 3,5% a 8% sobre o valor dos bens transmitidos. Para um patrimônio de R$ 500.000, o imposto pode variar de R$ 17.500 a R$ 40.000, dependendo da alíquota progressiva aplicável.

    As custas cartoriais ou judiciais são o segundo componente. No inventário extrajudicial, o cartório cobra emolumentos tabelados por lei estadual, que variam conforme o valor do patrimônio. No inventário judicial, há custas processuais que também seguem tabela definida pelo Tribunal de Justiça.

    Os honorários advocatícios são o terceiro componente. O Código de Ética da OAB e a tabela de honorários da OAB/BA estabelecem parâmetros — em geral, o percentual varia conforme a complexidade do caso e o valor do patrimônio. Honorários abaixo do mínimo da tabela devem ser vistos com cautela, pois frequentemente indicam serviço incompleto.

    Há ainda custos com certidões, reconhecimentos de firma, registros e eventuais avaliações de bens. Organizo um mapa de custos para cada cliente antes de começar o processo.

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    Leia mais: Quanto custa um inventário no Brasil: custos, taxas e honorários
  • Uma das primeiras dúvidas de quem precisa abrir um inventário é sobre a documentação. A lista varia conforme o tipo de inventário e a natureza dos bens, mas existe um conjunto básico que se aplica à grande maioria dos casos.

    Documentos necessários para abrir o inventário

    Documentos do falecido: certidão de óbito, RG e CPF, certidão de casamento ou nascimento (dependendo do estado civil), certidão de regularidade fiscal (CPFR), comprovante de endereço e, se havia testamento, uma via do documento.

    Documentos dos herdeiros: RG, CPF, certidão de nascimento (para comprovar o vínculo com o falecido), certidão de casamento dos herdeiros casados, comprovante de endereço e, se houver representação por procurador, procuração com poderes específicos.

    Documentos dos bens: para imóveis, matrícula atualizada do cartório de registro de imóveis, IPTU e certidão de valor venal; para veículos, CRLV e nota fiscal se disponível; para contas bancárias e investimentos, extrato e saldo na data do óbito; para cotas de empresa, contrato social e certidão da Junta Comercial.

    Certidões negativas: certidões de dívida ativa federal, estadual e municipal, e certidões de ações judiciais em nome do falecido.

    A lista completa varia conforme o caso. O advogado especialista organiza a documentação, identifica o que está faltando e agiliza o processo.

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    Leia mais: Quais documentos são necessários para abrir o inventário
  • Uma situação comum no Brasil, especialmente em famílias de menor renda: o falecido morava em um imóvel que “sempre foi da família” mas nunca foi registrado em cartório, ou tinha um terreno sem escritura, ou exercia posse de um bem sem nunca tê-lo formalizado. O que acontece com esse patrimônio informal?

    Inventário de bens não formalizados do falecido

    A resposta depende muito do tipo de situação. Para imóveis em situação de posse prolongada, pode existir o direito à usucapião — que é a aquisição da propriedade pelo uso prolongado e ininterrupto do bem. Nesse caso, os herdeiros podem ingressar com ação de usucapião para regularizar a titularidade e, em seguida, incluir o bem no inventário.

    Para imóveis registrados em nome de terceiros que foram comprados informalmente, a solução passa por ação judicial de adjudicação compulsória ou de reconhecimento de contrato, dependendo das circunstâncias.

    Para bens que nunca tiveram registro algum, o caminho é identificar a situação jurídica de cada um e definir a estratégia adequada — que pode combinar regularização e inventário em etapas.

    Trabalho com inventário de bens informais e regularização patrimonial em Salvador e na Bahia. Cada situação tem uma solução, mas ela precisa ser construída com cuidado jurídico.

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    Leia mais: Como funciona o inventário quando o falecido não tinha bens formalizados
  • Muitos casais que já moram juntos antes do casamento formal acreditam que a situação patrimonial está clara — afinal, já estão construindo uma vida juntos. Mas do ponto de vista jurídico, morar junto sem casamento formal ou sem contrato de convivência registrado cria uma zona cinzenta que pode gerar problemas sérios.

    Durante o período em que o casal mora junto sem formalização, os bens adquiridos em conjunto podem ser tratados como sociedade de fato — o que exige prova do esforço comum para cada bem individualmente, em vez de seguir as regras automáticas do regime de bens. Essa prova é difícil de produzir e frequentemente leva a disputas judiciais.

    Quando esse casal decide casar formalmente, o planejamento matrimonial precisa considerar também o período anterior ao casamento. Quais bens foram adquiridos em conjunto antes da formalização? Como esses bens serão tratados no regime de bens que o casal vai adotar? Há um registro claro dessas aquisições?

    O planejamento para casais que já moram juntos inclui, portanto, uma análise do período anterior ao casamento, além da definição das regras para o período posterior. Em alguns casos, pode ser necessário regularizar a situação de bens adquiridos em conjunto durante a convivência antes de formalizar o casamento.

    A formalização do casamento é uma oportunidade de organizar juridicamente toda a vida patrimonial do casal — incluindo o que foi construído antes. Aproveitá-la com o planejamento adequado é uma decisão inteligente.

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    Leia mais: Como o planejamento matrimonial funciona para casais que já moram juntos
  • Contas em redes sociais, carteiras de criptomoedas, saldos em plataformas digitais, domínios de internet, bibliotecas de e-books, assinaturas e até perfis profissionais — tudo isso compõe o que chamamos de herança digital, e o direito brasileiro ainda está se adaptando a essa realidade.

    O Brasil não tem uma lei específica sobre herança digital, mas o tema já aparece em discussões legislativas e em decisões judiciais. O que existe hoje é uma combinação de entendimentos doutrinários, políticas das próprias plataformas e aplicação do Código Civil nos casos que chegam ao Judiciário.

    Para bens digitais com valor econômico mensurável — como saldos em exchanges de criptomoedas, receitas de canais no YouTube, contas em plataformas de streaming com valor patrimonial — a tendência é incluí-los no inventário como qualquer outro bem.

    Para contas sem valor econômico direto — como perfis em redes sociais — cada plataforma tem sua política: algumas permitem a memorialização do perfil, outras permitem o acesso por familiares mediante comprovação do óbito e relação de parentesco, outras simplesmente encerram a conta.

    O planejamento para a herança digital inclui deixar um inventário de ativos digitais, senhas e instruções, e fazer previsão específica no testamento sobre o destino desses bens.

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    Stephanie Lopes | OAB/BA 83.030 | 71 98243-7534

    Leia mais: Herança digital: o que acontece com bens digitais após a morte
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