A escolha do regime de bens é a decisão jurídica mais importante que um casal toma antes de casar. E a maioria das pessoas faz essa escolha sem nenhuma orientação especializada — ou simplesmente deixa o regime padrão sem entender o que isso significa na prática.

No Brasil existem quatro regimes de bens: comunhão parcial, comunhão universal, separação total e participação final nos aquestos. Cada um deles tem regras específicas sobre o que pertence a cada cônjuge, o que é compartilhado, o que acontece com dívidas e o que ocorre em caso de divórcio ou falecimento.

A comunhão parcial de bens é o regime mais comum. Os bens adquiridos antes do casamento continuam sendo de cada um. Os bens adquiridos durante o casamento pertencem aos dois em partes iguais. Parece simples, mas há muitas exceções — doações, heranças, bens adquiridos com recurso anterior ao casamento — que tornam a aplicação prática bastante complexa.

A comunhão universal une todos os bens, anteriores e posteriores ao casamento. É o regime mais abrangente e pode ser interessante para casais que já construíram patrimônio juntos antes de formalizar a união. Mas também traz riscos: dívidas anteriores de um cônjuge podem atingir os bens do outro.

A separação total de bens garante total independência patrimonial. Cada um fica com o que é seu, antes e durante o casamento. Esse regime exige escritura pública de pacto antenupcial e é frequentemente indicado para empresários, profissionais com patrimônio consolidado e casais com grande diferença de patrimônio entre si.

A participação final nos aquestos é o regime menos conhecido. Durante o casamento cada um administra seu próprio patrimônio. Ao final, o que foi adquirido durante a união é partilhado. É uma opção intermediária que poucas pessoas consideram por ser pouco divulgada.

A escolha do regime certo depende do histórico patrimonial de cada um, da atividade profissional, dos planos do casal e dos riscos envolvidos. Uma análise mal feita pode custar muito caro no futuro.

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Stephanie Lopes — OAB/BBA 83.030 | 71 98243-7534

Casar é um dos momentos mais importantes da vida. Mas poucos casais sabem que, antes de assinar qualquer documento, existe uma decisão jurídica que vai impactar o patrimônio, as dívidas e os direitos de cada um durante e depois do casamento.

O planejamento matrimonial é o conjunto de estratégias jurídicas que um casal define antes de oficializar a união. O objetivo é proteger o patrimônio de cada cônjuge, organizar a vida financeira do casal e evitar conflitos futuros. Ele envolve principalmente a escolha do regime de bens, mas vai muito além disso.

No Brasil, quando um casal não faz o planejamento matrimonial, o regime aplicado automaticamente é a comunhão parcial de bens. Tudo que for adquirido durante o casamento passa a pertencer aos dois — incluindo dívidas. Para alguns casais esse regime é adequado. Para outros, pode ser um erro grave.

Um empresário que casa sem planejamento pode ver o patrimônio da empresa ser atingido em caso de dissolução do casamento. Um profissional liberal que possui bens herdados antes do casamento pode perder parte desse patrimônio dependendo de como os bens foram administrados ao longo dos anos.

O planejamento matrimonial bem feito analisa o perfil financeiro de cada cônjuge, os bens anteriores ao casamento, as perspectivas de crescimento patrimonial e os riscos de cada regime. Essa análise é feita por uma advogada especializada, que vai orientar o casal sobre a melhor estrutura jurídica para aquela realidade específica.

Não existe planejamento matrimonial padrão. Existe o planejamento certo para cada casal.

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Stephanie Lopes — OAB/BBA 83.030 | 71 98243-7534

O inventário extrajudicial é uma das opções mais práticas para famílias que precisam formalizar a herança sem entrar na fila do Judiciário. Criado pela Lei 11.441/2007, ele permite que toda a partilha de bens seja feita por escritura pública em cartório, de forma mais rápida e com custos geralmente menores do que um processo judicial.

Para que o procedimento seja possível, quatro condições precisam ser cumpridas ao mesmo tempo: todos os herdeiros devem ser maiores de 18 anos e plenamente capazes; não pode haver testamento válido não homologado; não pode existir interesse de incapazes ou nascituros; e todos os herdeiros precisam estar de acordo quanto à partilha.

Na prática, o advogado organiza a documentação, calcula o ITCMD, elabora a minuta da escritura e acompanha a lavratura no cartório. O processo costuma ser concluído em semanas. Isso faz diferença para quem precisa vender um imóvel, regularizar um financiamento ou encerrar a situação patrimonial do falecido sem arrastar o assunto por anos.

A presença de um advogado é exigida por lei, mesmo no inventário extrajudicial. Erros na documentação, avaliações incorretas do patrimônio ou descuido com o cálculo tributário podem transformar um procedimento simples em um problema caro.

Se você se enquadra nas condições para o inventário extrajudicial, posso conduzir todo o processo com agilidade e segurança.

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Stephanie Lopes | OAB/BA 83.030 | 71 98243-7534

O ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — é o tributo estadual que incide sobre heranças e doações. Na Bahia, ele é regulado pela Lei Estadual 4.826/1989 e suas atualizações, e entender como ele funciona é parte essencial de qualquer planejamento sucessório.

A alíquota do ITCMD na Bahia é progressiva em função do valor dos bens transmitidos, variando de 3,5% a 8%. Heranças de maior valor pagam proporcionalmente mais imposto. Para transmissões por doação, a alíquota também varia conforme o valor e o grau de parentesco.

Existem hipóteses de isenção previstas em lei — como transmissões de baixo valor e imóveis residenciais para herdeiros em situação específica. Essas isenções precisam ser analisadas caso a caso e requeridas formalmente.

O ponto estratégico: quando a transmissão ocorre por doação ainda em vida, há cenários em que o imposto pode ser calculado sobre uma base menor do que seria no inventário — especialmente quando o patrimônio tende a se valorizar. Antecipar a transferência pode representar economia tributária significativa.

Nenhuma estratégia de planejamento sucessório na Bahia é completa sem uma análise do ITCMD. Calculo o impacto tributário de cada cenário antes de recomendar qualquer estrutura ao cliente.

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