Resposta rápida: O FGTS na partilha do divórcio entra na divisão quando foi depositado durante o casamento na comunhão parcial, mesmo que ninguém tenha sacado o valor. Foi o que a Terceira Turma do STJ decidiu em 2026. A parte do outro cônjuge pode ficar reservada em conta própria. A Dra. Stephanie Lopes, advogada de Família e Sucessões em Salvador, explica o que isso muda para quem tem carteira assinada.
Atualizado em outubro de 2026

Você trabalha de carteira assinada, é casada ou casado na comunhão parcial e quer saber se o saldo do FGTS entra na divisão em um divórcio? Entra, na parte depositada durante o casamento, mesmo que você nunca tenha sacado um centavo.
Muita gente descobre o FGTS na partilha só na hora da separação, quando o extrato aparece na lista de bens. Este guia mostra o que o STJ decidiu, o que fica de fora, como a divisão funciona na prática e o que quem é CLT deve olhar antes de assinar qualquer acordo.
O FGTS na partilha do divórcio entra mesmo sem saque?
Sim, em regra. O caso real mais recente é da Terceira Turma do STJ, julgado em fevereiro de 2026 por unanimidade. Um casal, casado na comunhão parcial, se separou em 2020. Na ação de divórcio, a parte autora pediu a divisão dos saldos de FGTS do ex-cônjuge, que respondeu que esse dinheiro era incomunicável.
O STJ decidiu que os valores depositados na conta vinculada durante o casamento são comunicáveis e entram na partilha. O tribunal lembrou que essa já é a jurisprudência consolidada, porque o FGTS depositado na vigência do casamento ou da união estável é fruto do esforço comum do casal. O fato de ninguém ter sacado o valor logo após a separação não afasta o direito à metade. Está no Informativo de Jurisprudência do STJ, edição extraordinária n. 32, de julho de 2026. O processo corre em segredo de justiça, por isso não há nomes nem número.
O que isso muda para o leitor: o argumento de que o FGTS na partilha não existe porque o dinheiro está bloqueado não funciona. O dinheiro continua na conta, mas a parte do outro cônjuge é reconhecida.
O que mudou no FGTS na partilha desde 2016?
Na lei, nada mudou. O que mudou foi a clareza do entendimento. Em 2016, a Segunda Seção do STJ já tinha decidido que o FGTS recebido durante o casamento integra o patrimônio comum, independentemente de saque, e que os valores a dividir devem ser destacados para uma conta específica. A notícia oficial do STJ de 2016 explica esse julgamento.
Naquele julgamento, o voto que prevaleceu entendeu que o FGTS recebido antes ou depois do casamento pertence só ao trabalhador, e que o recebido durante a união entra na conta comum. A decisão de 2026 confirma essa linha e a trata como entendimento consolidado. Ou seja, quem se divorcia hoje não deve esperar uma tese diferente.
Para o FGTS na partilha, o Código Civil vigente continua sendo a base. A divisão do que se adquire durante o casamento na comunhão parcial vem do art. 1.660, e o que cada um já tinha antes do casamento fica de fora (art. 1.659, I).
FGTS na partilha: quais valores entram e quais ficam de fora?
Depende do período e do regime. Na comunhão parcial, a linha geral é esta:
| Período do depósito | Como costuma ser tratado |
|---|---|
| Antes do casamento | Fica de fora, é só do trabalhador |
| Durante o casamento | Entra na partilha, mesmo sem saque |
| Depois do fim da vida em comum | Em regra volta a ser só do trabalhador, mas a data de corte pode ser disputada |
| Valor sacado e transformado em bem durante o casamento | Segue a regra do bem: o que se compra durante a união, em regra, se comunica |
O ponto da data merece atenção. O fim da vida em comum pode ser contado da separação de fato ou do divórcio, e esse marco costuma ser discutido. Cada caso exige análise, com provas de quando o casal se separou.
O regime de bens também muda o resultado. Quem vive em união estável sem contrato escrito está, em regra, na comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil), e a decisão do STJ vale para casamento e para união estável. Já na separação convencional de bens, cada um mantém o que adquire, conforme o art. 1.687. Quem ainda vai escolher o regime encontra o passo a passo no guia sobre pacto antenupcial.
Como funciona o FGTS na partilha na prática?
A conta do FGTS é do trabalhador e só pode ser movimentada nas hipóteses previstas na Lei 8.036/1990, como a dispensa sem justa causa e a aposentadoria. Por isso, no FGTS na partilha, o STJ admite que a parte do ex-cônjuge fique reservada em conta vinculada específica, para saque quando uma dessas hipóteses ocorrer. Ninguém precisa sacar o dinheiro para que a divisão aconteça.
Em termos práticos, estes são os passos que mais aparecem:
- Pedir o extrato da conta do FGTS e conferir os depósitos mês a mês.
- Separar o que foi depositado antes do casamento, durante e depois do fim da vida em comum.
- Incluir o FGTS na lista de bens do divórcio e no acordo de partilha.
- Definir se a parte do outro ficará reservada em conta própria ou se haverá outra forma de acerto.
- Guardar todos os comprovantes e acompanhar a execução do que for decidido.
O erro mais caro que aparece na prática é assinar o acordo de divórcio sem listar o FGTS, a previdência e os saldos de conta. O que não entra na partilha pode virar uma ação posterior, mais demorada e mais desgastante. Há mais sobre o tema no guia sobre meação no casamento.
FGTS na partilha: o que olhar se você é CLT, PJ ou sócio
O FGTS é um benefício de quem tem carteira assinada, mas a lógica usada no FGTS na partilha vale para outras reservas. O que muda de um caso para outro é a prova e o tipo de bem.
- Quem é CLT: o FGTS acumulado durante o casamento entra na conta, e o extrato é a principal prova.
- Quem é PJ ou profissional liberal: não há FGTS, mas investimentos, reservas e a própria empresa podem entrar na conta, conforme o regime.
- Quem é sócio: as cotas formadas durante o casamento podem entrar na partilha, o que exige olhar o contrato social.
- Quem tem previdência privada: o tratamento depende do tipo de plano, e o guia sobre previdência privada e planejamento matrimonial explica o básico.
Imagine um casal casado há dez anos na comunhão parcial. Ele trabalha de carteira assinada na mesma empresa desde o início do casamento e tem R$ 80 mil de FGTS. Ela é autônoma e nunca teve FGTS. No divórcio, ele diz que o dinheiro é só dele, porque o nome na conta é o dele. Pela orientação do STJ, em regra metade do que foi depositado durante o casamento é dela. O valor pode ficar reservado na conta, e ele não precisa sacar nada para que isso se cumpra. É um exemplo fictício, só para ilustrar.
Dá para evitar o FGTS na partilha com o regime de bens?
O regime de bens é o que define as regras de divisão, e ele se escolhe antes do casamento. Quem quer um regime diferente da comunhão parcial faz o pacto antenupcial por escritura pública, antes de casar (art. 1.653 do Código Civil). Depois do casamento, a mudança de regime depende de pedido judicial (art. 1.639, §2º).
Isso não significa que um regime seja melhor que outro. A separação de bens mantém cada patrimônio separado, mas tem efeitos na herança que muita gente não considera. A comunhão parcial divide o que se constrói durante a união. A escolha depende da profissão, do patrimônio de cada um e da vida que o casal pretende ter. Por isso o FGTS na partilha deve ser tratado como parte de um desenho maior, e não como detalhe de final de relação.
Para casais em união estável, o contrato de convivência cumpre papel parecido, com a ressalva de que a escolha vale daqui para a frente. Quem mora junto e nunca registrou nada deve conferir como a relação está tratada hoje.
Como o escritório atua nessa análise
No divórcio com patrimônio, e em especial no FGTS na partilha, o trabalho começa com um diagnóstico do que cada pessoa tem e de quando cada bem entrou. Depois vem a análise de cenários, com custos e prazos estimados, e a minuta do acordo com cada item descrito, inclusive o FGTS. O parecer é pensado para que a decisão seja tomada com informação, e não no impulso da separação.
Para quem ainda vai casar, o FGTS e as demais reservas de trabalho também entram no diagnóstico do planejamento matrimonial. Quem escolhe o regime com informação evita surpresa mais tarde. Esse tipo de detalhe é tratado na página de casamento e regime de bens, e o artigo sobre o que acontece com o patrimônio se o casamento terminar ajuda a visualizar os cenários.
O atendimento é presencial, no Caminho das Árvores, em Salvador, e online para todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Nenhuma estratégia garante o mesmo resultado em todos os casos. Cada situação exige análise.
Perguntas frequentes sobre FGTS na partilha
O FGTS na partilha do divórcio vale mesmo sem saque?
Sim, em regra. O STJ entende que o FGTS depositado durante o casamento ou a união estável é comunicável, mesmo sem saque, e a parte do outro cônjuge pode ficar reservada em conta vinculada.
O FGTS depositado antes do casamento entra na divisão?
Em regra, não. O que o trabalhador já tinha ao casar fica de fora na comunhão parcial (art. 1.659, I). O extrato do FGTS ajuda a separar o que foi depositado em cada período.
Preciso sacar o FGTS para dividir com o ex-cônjuge?
Não. A divisão não depende do saque. A parte do outro pode ficar reservada em conta própria e ser sacada quando houver uma das hipóteses previstas na Lei 8.036/1990.
O FGTS na partilha vale para a união estável?
Sim. Sem contrato escrito com outro regime, aplica-se a comunhão parcial (art. 1.725), e a orientação do STJ vale para casamento e para união estável.
Quem se casa com separação de bens divide o FGTS?
Em regra, na separação convencional cada um mantém o que adquire (art. 1.687), e por isso a divisão do FGTS em geral não se aplica. Cada caso exige análise do pacto e das circunstâncias.
Seu divórcio envolve FGTS e outros saldos? Vale uma análise antes de assinar
Se você está se separando, ou tem dúvida sobre o FGTS na partilha e o que mais entra na divisão, o primeiro passo é levantar os extratos e entender o regime de bens do casamento ou da união. Esse é o tipo de detalhe que analisamos na consultoria de divórcio com patrimônio. Conheça a página sobre divórcio e partilha em Salvador e veja se o diagnóstico faz sentido para o seu caso.
E você, já olhou o extrato do seu FGTS pensando no que foi construído a dois?
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Dra. Stephanie Lopes da Paixão é advogada de Família, Sucessões e Patrimônio em Salvador (OAB/BA 83.030), com experiência no Registro Civil de Pessoas Naturais e na fiscalização de serventias do TJBA. Atende presencialmente no Caminho das Árvores e online para todo o Brasil e brasileiros no exterior. Conheça a Dra. Stephanie.


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