O casamento entre pessoas do mesmo sexo é reconhecido no Brasil desde 2013, por decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4277). Desde então, casais LGBTQIA+ têm os mesmos direitos que casais heterossexuais — incluindo todos os benefícios do planejamento matrimonial.

Neste artigo, explico o que casais LGBTQIA+ precisam saber sobre planejamento matrimonial, quais são as especificidades da sua situação e como se proteger juridicamente.

Casais LGBTQIA+ têm os mesmos direitos no casamento?

Sim. Com o reconhecimento do casamento igualitário pelo STF, todos os direitos e deveres do casamento civil se aplicam da mesma forma a casais do mesmo sexo:

• Escolha do regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal, separação total, participação final nos aquestos)
• Possibilidade de pacto antenupcial
• Direitos hereditários do cônjuge
• Proteções patrimoniais durante o casamento
• Direitos em caso de divórcio

Isso significa que o planejamento matrimonial para casais LGBTQIA+ é idêntico ao de casais heterossexuais em sua estrutura jurídica — com algumas especificidades práticas que merecem atenção.

Especificidades que casais LGBTQIA+ devem considerar no planejamento

1. Adoção e parentalidade

Casais LGBTQIA+ que planejam adotar ou têm filhos gerados por reprodução assistida devem considerar a parentalidade no planejamento patrimonial. O registro dos filhos em nome de ambos os cônjuges garante os direitos hereditários da criança em relação a ambos os pais.

2. Família extensa e aceitação familiar

Em alguns casos, a família de origem de um dos cônjuges pode não reconhecer o casamento ou tentar contestar direitos do cônjuge sobrevivente em caso de falecimento. O planejamento jurídico cuidadoso — incluindo testamento e documentação adequada — cria proteções contra essas situações.

3. União estável sem formalização

Muitos casais LGBTQIA+ vivem em união estável sem formalização. Nesses casos, o contrato de convivência é especialmente importante para garantir os direitos de ambos os companheiros.

4. Herança e família de origem

Em casos onde há risco de contestação por parte da família de origem do falecido, um testamento bem elaborado é fundamental para garantir que o cônjuge sobrevivente tenha seus direitos respeitados.

O regime de bens para casais LGBTQIA+

A escolha do regime de bens segue os mesmos critérios para qualquer casal: depende do perfil patrimonial, dos objetivos do casal e das circunstâncias específicas. As principais considerações são:

• Comunhão parcial de bens (regime padrão): adequado para casais que construíram patrimônio juntos e querem compartilhá-lo
• Separação total de bens: indicado quando há grande diferença de patrimônio, segundas uniões, filhos anteriores ou riscos profissionais significativos
• Comunhão universal de bens: raramente indicado por seus riscos, mas pode fazer sentido em casos muito específicos

Testamento é especialmente importante para casais LGBTQIA+

Embora o casamento igualitário seja reconhecido no Brasil, ainda existem situações onde famílias de origem podem tentar questionar os direitos do cônjuge sobrevivente — especialmente em regiões onde o preconceito é mais prevalente. Um testamento claro e bem elaborado é a melhor proteção contra essas situações.

O testamento permite ao cônjuge destinar a quota disponível (50% do patrimônio) ao cônjuge sobrevivente, além dos direitos hereditários já garantidos pela lei.

União estável LGBTQIA+ e o contrato de convivência

Para casais que optam pela união estável sem casamento formal, o contrato de convivência é o instrumento equivalente ao pacto antenupcial. Sem esse contrato, as regras da comunhão parcial de bens se aplicam automaticamente — o que pode não refletir a vontade dos conviventes.

O contrato de convivência deve ser lavrado em cartório de notas e pode incluir todas as regras que o casal considera importantes para sua relação.

Perguntas frequentes sobre planejamento matrimonial LGBTQIA+

Posso me casar com pessoa do mesmo sexo em qualquer cartório do Brasil?

Sim. A Resolução 175/2013 do CNJ proibiu que cartórios se recusem a habilitar, celebrar ou converter em casamento a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Meu cônjuge tem direito à pensão por morte se eu falecer?

Sim, desde que o casamento esteja formalizado ou a união estável reconhecida. Os direitos previdenciários são os mesmos para casais heterossexuais e LGBTQIA+.

E se a família do meu cônjuge tentar contestar nossa herança?

Com o casamento formalmente registrado, o cônjuge sobrevivente tem direitos hereditários garantidos por lei. O testamento reforça essa proteção, especialmente para a quota disponível. A assessoria jurídica especializada é fundamental nesses casos.

Seus direitos merecem proteção especializada

Casais LGBTQIA+ têm os mesmos direitos que qualquer outro casal brasileiro — e merecem o mesmo nível de planejamento e proteção jurídica. Como advogada especialista em direito de família e planejamento matrimonial, ofereço assessoria sem julgamentos e com pleno respeito à diversidade, garantindo que seus direitos sejam plenamente protegidos.

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Dra. Stephanie Lopes | OAB/BA 83.030 | Advogada especialista em Direito de Família e Planejamento Matrimonial