A dúvida sobre se criança sem monetização precisa de alvará aumentou após as novas regras direcionadas aos influenciadores mirins e à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Muitas famílias acreditam que não existe qualquer problema jurídico enquanto o Instagram, o YouTube, o TikTok ou outra plataforma não estiver pagando diretamente pelo conteúdo.
A resposta, porém, depende das características concretas da participação infantil.
A ausência de monetização direta é um fator importante, mas não é o único elemento que precisa ser analisado. Também devem ser considerados:
- impulsionamento das publicações;
- frequência dos vídeos;
- protagonismo da criança;
- existência de atividade artística;
- publicidade;
- recebimento de produtos;
- permutas;
- contratos;
- obrigação de produzir;
- tempo dedicado às gravações;
- benefícios econômicos obtidos pelos responsáveis;
- impacto sobre a rotina escolar, o descanso e o lazer.
Existe ainda uma diferença importante entre a exigência específica imposta às plataformas pelo ECA Digital e a análise mais ampla sobre eventual atividade artística ou trabalho infantil.
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, e o Decreto nº 12.880/2026 estabeleceram regras próprias para conteúdos monetizados ou impulsionados que explorem habitualmente a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes.
O que significa um conteúdo sem monetização?
Em termos práticos, um conteúdo sem monetização direta é aquele pelo qual a plataforma não realiza pagamento ao responsável pelo perfil.
Isso pode acontecer quando:
- a conta ainda não participa de um programa de monetização;
- o perfil não recebe valores por anúncios;
- não existe pagamento por visualizações;
- não existem assinaturas;
- não há recebimento de presentes virtuais;
- a plataforma não compartilha receita com o criador.
Entretanto, não receber dinheiro diretamente da plataforma não significa necessariamente que o conteúdo não gere nenhum benefício.
Um perfil pode não estar monetizado e, ainda assim, receber:
- roupas;
- brinquedos;
- produtos;
- refeições;
- viagens;
- hospedagens;
- ingressos;
- descontos;
- serviços;
- permutas;
- comissões;
- links de afiliados;
- convites para eventos;
- divulgação;
- propostas comerciais;
- crescimento para o negócio dos pais.
Esses elementos não devem ser confundidos automaticamente com a monetização técnica realizada pela plataforma. Contudo, podem demonstrar finalidade comercial, publicidade, proveito econômico indireto ou organização profissional da participação infantil.
O que o artigo 34 do Decreto nº 12.880/2026 exige?
O artigo 34 do Decreto nº 12.880/2026 determina que as plataformas solicitem autorização judicial quando estiverem presentes três elementos:
- o conteúdo for monetizado ou impulsionado;
- houver exploração da imagem ou da rotina da criança ou do adolescente;
- essa exploração ocorrer de forma habitual.
O relatório oficial produzido pelo Comitê Consultivo do Ministério da Justiça explica que esses pressupostos são cumulativos para a incidência específica do artigo 34.
Isso significa que um conteúdo que não é monetizado nem impulsionado não aciona automaticamente essa obrigação específica da plataforma apenas com base no artigo 34.
Mas essa conclusão não significa que toda atividade sem monetização esteja automaticamente regular.
Outras questões ainda podem precisar de análise, como:
- existência de atividade artística infantil;
- habitualidade das gravações;
- publicidade;
- exploração econômica indireta;
- prejuízo à educação;
- exposição excessiva;
- violação da privacidade;
- obrigação de produzir;
- condições de trabalho impostas à criança.
Portanto, é importante não confundir:
“O artigo 34 não foi automaticamente acionado” com “a atividade está totalmente livre de qualquer exigência jurídica”.
Leia também: Alvará para criança no Instagram: quando é necessário?
Conteúdo sem monetização, mas impulsionado, pode exigir alvará?
Sim, essa possibilidade deve ser analisada.
O decreto utiliza a expressão “monetizado ou impulsionado”. Isso significa que os dois elementos não precisam estar presentes simultaneamente.
Assim, mesmo que a família não receba pagamento da plataforma, poderá existir a exigência prevista no artigo 34 quando:
- o conteúdo for impulsionado;
- houver exploração habitual da imagem ou da rotina da criança;
- os demais requisitos estiverem presentes.
O impulsionamento pode ser realizado:
- pelos pais;
- por uma empresa;
- por uma agência;
- por uma marca;
- por um parceiro comercial;
- pelo administrador do perfil.
É importante verificar quem pagou pela divulgação, qual era sua finalidade e se a publicação integra uma atividade habitual.
O Ministério da Justiça informou que plataformas como Instagram, Facebook, YouTube, TikTok, Twitch e Kwai devem exigir autorização judicial para monetizar ou impulsionar conteúdos que explorem habitualmente a imagem ou a rotina de menores.
O perfil sem monetização pode receber produtos?
Sim.
Um perfil pode não receber dinheiro diretamente e, mesmo assim, obter produtos ou serviços.
A análise deve distinguir duas situações.
Produto enviado sem obrigação de publicação
Uma empresa pode enviar um produto sem exigir:
- vídeo;
- fotografia;
- marcação;
- avaliação;
- apresentação;
- aprovação prévia;
- manutenção da postagem;
- autorização para reutilização.
Nesse caso, é necessário avaliar o contexto, mas o simples envio não significa automaticamente que existe uma campanha contratada.
Produto entregue em troca de divulgação
A situação muda quando a empresa exige ou combina:
- publicação no feed;
- gravação de Reel;
- sequência de Stories;
- marcação da empresa;
- uso de determinada frase;
- apresentação do produto;
- cupom de desconto;
- link de compra;
- envio do conteúdo para aprovação;
- permanência da publicação por prazo mínimo;
- autorização para impulsionamento;
- reutilização do vídeo pela marca.
Nessa hipótese, o produto pode funcionar como contrapartida por uma entrega publicitária.
A ausência de pagamento em dinheiro não elimina a finalidade comercial da relação.
Leia também: Criança pode fazer publicidade no Instagram?
Receber produtos significa que o perfil está monetizado?
Não necessariamente no sentido técnico utilizado pela plataforma.
Monetização direta costuma envolver remuneração vinculada ao próprio serviço digital, como pagamento por anúncios, visualizações ou assinaturas.
O recebimento de produtos, por outro lado, pode representar:
- permuta;
- pagamento indireto;
- benefício econômico;
- publicidade;
- patrocínio;
- contrapartida comercial.
Essa distinção é importante porque a família não deve afirmar que o perfil “não possui nenhum benefício econômico” quando recebe produtos ou vantagens em troca de publicações.
Ao mesmo tempo, não é correto tratar toda cortesia isolada como se fosse automaticamente um programa de monetização.
É necessário analisar:
- se havia obrigação de divulgar;
- quem solicitou o conteúdo;
- qual foi a contrapartida;
- se a criança precisou participar;
- se existe frequência;
- se a publicação foi impulsionada;
- se a empresa poderá reutilizar o vídeo;
- se há expectativa de novas entregas.
Uma criança pode trabalhar sem receber dinheiro?
A ausência de remuneração não impede, por si só, que determinada situação apresente características de trabalho ou de atividade organizada.
Imagine uma criança que precisa:
- gravar três vezes por semana;
- decorar falas;
- repetir cenas;
- usar figurinos;
- cumprir horário;
- apresentar produtos;
- participar de transmissões;
- atender exigências de uma agência;
- produzir mesmo quando não deseja;
- reduzir o tempo destinado ao descanso.
Ainda que não exista pagamento direto, pode haver aproveitamento da atividade infantil pelos adultos ou por terceiros.
O relatório do Ministério da Justiça considera fatores como pessoalidade, subordinação estrutural, expectativa de desempenho e proveito econômico direto ou indireto na diferenciação entre participação espontânea e atividade organizada.
A análise deve observar a realidade das gravações, e não apenas a existência de um depósito bancário.
Leia também: Quando a participação da criança vira trabalho infantil digital?
A atividade artística sem remuneração pode exigir autorização?
Pode.
O fato de a criança não receber pagamento não elimina automaticamente a necessidade de avaliar a natureza da atividade.
A autorização judicial pode ser necessária quando houver participação infantil em atividade efetivamente artística, especialmente se ela ocorrer de forma organizada, pública ou habitual.
São exemplos que podem exigir análise:
- atuação;
- interpretação;
- canto;
- dança;
- música;
- representação de personagem;
- performance audiovisual;
- apresentação artística transmitida pela internet.
A regulamentação aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça orienta os juízes na análise individual da participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas digitais, considerando o conteúdo, a frequência, as condições da produção e os impactos sobre o desenvolvimento infantil.
Portanto, a pergunta não deve ser apenas “existe pagamento?”, mas também:
- qual atividade a criança realiza;
- quem organiza;
- com que frequência;
- quanto tempo é exigido;
- qual é a finalidade;
- como o conteúdo será divulgado;
- se existe expectativa de desempenho;
- quais direitos precisam ser protegidos.
Uma brincadeira gravada precisa de alvará?
Não automaticamente.
Uma brincadeira familiar, espontânea e eventual não apresenta necessariamente as mesmas características de uma atividade organizada.
São exemplos de situações ocasionais:
- vídeo de aniversário;
- registro de uma viagem;
- brincadeira sem roteiro;
- participação espontânea em conteúdo dos pais;
- gravação sem contrato;
- publicação sem impulsionamento;
- conteúdo sem obrigação de repetição;
- aparição acessória da criança.
O CNJ esclareceu que o compartilhamento ocasional de imagens não é o principal foco da regulamentação sobre atividades artísticas digitais.
Mesmo assim, os responsáveis devem evitar a exposição de:
- escola;
- uniforme;
- endereço;
- localização;
- documentos;
- dados médicos;
- rotina detalhada;
- nudez;
- momentos de sofrimento;
- castigos;
- situações íntimas;
- conteúdos constrangedores.
A ausência de alvará não significa ausência de dever de cuidado.
A quantidade de seguidores interfere?
O número de seguidores não resolve sozinho se a criança sem monetização precisa de alvará.
O artigo 34 do Decreto nº 12.880/2026 não estabelece um número mínimo de seguidores para sua aplicação. O texto concentra-se na monetização ou no impulsionamento, na exploração da imagem ou da rotina e na habitualidade.
Por isso, um perfil pequeno também pode apresentar:
- publicidade;
- permutas;
- rotina de gravações;
- protagonismo infantil;
- obrigação de produzir;
- exploração da imagem;
- prejuízo escolar;
- exposição excessiva.
Da mesma maneira, um perfil com muitos seguidores pode publicar uma fotografia familiar eventual sem que isso represente, por si só, uma atividade organizada.
A quantidade de seguidores pode influenciar o alcance e o risco da exposição, mas não deve ser utilizada como único critério jurídico.
E se o perfil estiver no nome dos pais?
O nome cadastrado na conta não afasta a necessidade de análise.
Um perfil pode estar no nome da mãe, do pai ou de uma empresa e ser construído principalmente em torno da participação infantil.
São sinais relevantes:
- maioria dos vídeos protagonizada pela criança;
- público interessado principalmente nela;
- produtos enviados por causa de sua presença;
- crescimento da conta associado à sua imagem;
- convites recebidos para sua participação;
- obrigação de aparecer;
- exposição frequente de sua rotina;
- utilização para promover o negócio familiar.
A realidade do perfil é mais importante do que o nome formal do titular.
Leia também: Se o perfil é dos pais, a criança precisa de alvará?
E se os pais não recebem nenhum benefício?
Quando não existe pagamento, produto, publicidade, permuta, impulsionamento ou vantagem econômica, a análise tende a se concentrar em outros elementos.
Devem ser observados:
- habitualidade;
- natureza artística;
- organização da produção;
- obrigação de gravar;
- protagonismo;
- tempo dedicado;
- exposição da rotina;
- impactos escolares;
- segurança;
- privacidade;
- bem-estar emocional.
Uma publicação espontânea e familiar é diferente de uma rotina intensa de gravações criada para obter alcance, reconhecimento ou oportunidades futuras.
O ganho também pode ser simbólico ou estratégico, como:
- crescimento do perfil dos pais;
- aumento de visibilidade;
- atração de clientes;
- construção de portfólio;
- preparação para futuras campanhas;
- divulgação de uma empresa familiar.
Esses elementos não significam automaticamente que o alvará será obrigatório, mas precisam ser considerados no conjunto.
A intenção de monetizar no futuro altera a análise?
A intenção futura, isoladamente, não significa que o perfil já esteja monetizado.
Contudo, pode revelar que a participação infantil está sendo organizada como atividade profissional.
Por exemplo, os responsáveis podem:
- criar calendário de conteúdos;
- produzir mídia kit;
- buscar marcas;
- cadastrar o perfil em agências;
- aumentar a frequência das gravações;
- definir nicho comercial;
- realizar conteúdos demonstrativos;
- exigir desempenho da criança;
- impulsionar publicações para crescer.
Nesse cenário, é recomendável buscar orientação antes de iniciar a monetização ou aceitar a primeira campanha.
A regularização preventiva é mais segura do que tentar reorganizar a atividade depois que contratos já foram assinados ou conteúdos já foram publicados.
A criança gostar de gravar elimina a necessidade de alvará?
Não.
A vontade da criança é relevante, mas não é o único critério.
Uma criança pode gostar de cantar, dançar, atuar ou aparecer diante da câmera e, ainda assim, não compreender integralmente:
- a permanência do conteúdo na internet;
- o alcance da exposição;
- a possibilidade de compartilhamento;
- o uso comercial da imagem;
- as condições de um contrato;
- os riscos de comentários ofensivos;
- as consequências futuras da publicação.
Ela também deve possuir liberdade real para:
- recusar a gravação;
- interromper uma cena;
- não repetir determinada fala;
- pedir pausa;
- mudar de opinião;
- solicitar a retirada do conteúdo.
A criança não deve ser pressionada a continuar apenas porque o perfil está crescendo ou porque os responsáveis investiram na produção.
Quais sinais indicam que a participação deixou de ser espontânea?
Alguns sinais exigem maior atenção:
- gravações em dias e horários fixos;
- roteiro obrigatório;
- várias repetições;
- calendário semanal;
- cobrança por visualizações;
- necessidade de agradar ao público;
- produção mesmo quando a criança não deseja;
- perda de momentos de lazer;
- faltas ou atrasos escolares;
- pressão para aparentar felicidade;
- exposição de situações íntimas;
- divulgação constante da rotina;
- dependência do perfil em relação à imagem infantil;
- expectativa de futuras campanhas.
Quanto mais elementos estiverem presentes, maior será a necessidade de avaliação jurídica.
Quando a criança sem monetização pode precisar de alvará?
A possibilidade de autorização judicial deve ser analisada quando houver elementos como:
- atividade efetivamente artística;
- participação habitual;
- organização profissional;
- rotina de gravações;
- contratos;
- publicidade;
- impulsionamento;
- recebimento de produtos;
- obrigação de entregar conteúdos;
- interferência na escola;
- exploração da imagem ou da rotina.
Também é necessário diferenciar a obrigação específica das plataformas, prevista no artigo 34 do Decreto nº 12.880/2026, da necessidade mais ampla de autorização para determinada atividade artística infantil.
Se o conteúdo não é monetizado nem impulsionado, a exigência específica do artigo 34 pode não ser automaticamente acionada.
Entretanto, uma atividade artística organizada ainda pode precisar ser submetida à análise judicial, conforme suas características.
Leia também: Como conseguir alvará para influenciador mirim: 11 passos
Quando o alvará provavelmente não será o principal problema?
Em algumas situações, o problema pode não ser apenas a ausência de autorização judicial.
O conteúdo também pode apresentar riscos relacionados a:
- publicidade infantil abusiva;
- exposição vexatória;
- violação de privacidade;
- divulgação de dados pessoais;
- sexualização;
- conteúdo degradante;
- riscos à segurança;
- uso irregular da imagem;
- conflito entre os responsáveis;
- prejuízo emocional;
- tratamento inadequado da remuneração.
Obter um alvará não transforma automaticamente qualquer conteúdo em regular.
A autorização deverá respeitar os limites definidos judicialmente e não poderá servir para legitimar situações incompatíveis com a proteção integral da infância.
A Meta pode bloquear um perfil que não esteja monetizado?
A resposta depende do motivo do bloqueio e das regras aplicáveis ao caso.
A obrigação específica do artigo 34 está relacionada a conteúdos monetizados ou impulsionados que explorem habitualmente a imagem ou a rotina de menores.
Entretanto, plataformas também podem restringir conteúdos que:
- violem direitos de crianças;
- exponham situações vexatórias;
- apresentem riscos;
- contrariem suas políticas;
- envolvam atividade irregular;
- utilizem dados ou imagens de forma inadequada.
O Ministério da Justiça informou que conteúdos violadores, degradantes ou vexatórios não devem ser veiculados, monetizados ou impulsionados.
Leia também: A Meta pode bloquear perfil com criança nos vídeos?
Como organizar o perfil antes de buscar monetização?
Antes de cadastrar a conta em um programa de monetização ou começar a impulsionar publicações, os responsáveis devem revisar:
- quem protagoniza os conteúdos;
- frequência das gravações;
- tempo utilizado;
- existência de atividade artística;
- impactos escolares;
- produtos e permutas recebidos;
- contratos existentes;
- finalidade comercial;
- forma de remuneração;
- proteção dos valores;
- privacidade da criança;
- dados pessoais publicados;
- liberdade para recusar;
- medidas de segurança;
- possibilidade de autorização judicial.
Também é recomendável guardar:
- propostas comerciais;
- mensagens de empresas;
- contratos;
- comprovantes de produtos recebidos;
- registros de impulsionamento;
- informações sobre receitas;
- calendário de gravações;
- termos de uso de imagem.
Essa organização facilita a análise jurídica e evita que informações importantes se percam.
Como saber se o seu caso precisa de autorização?
Não existe uma resposta única baseada apenas no número de seguidores, na ausência de monetização ou no fato de a criança aparecer em um vídeo.
É necessário avaliar conjuntamente:
- frequência das publicações;
- finalidade do perfil;
- participação da criança;
- existência de publicidade;
- benefícios econômicos;
- organização da produção;
- impacto sobre a rotina infantil;
- natureza artística ou comercial da atividade.
Também devem ser analisados:
- impulsionamento;
- contratos;
- produtos e permutas;
- repetição de cenas;
- tempo dedicado às gravações;
- protagonismo da criança;
- expectativa de desempenho;
- liberdade para recusar ou interromper a participação;
- intenção de profissionalizar o perfil.
Uma análise preventiva é especialmente importante antes de:
- assinar contratos;
- aceitar produtos ou permutas;
- produzir campanhas;
- impulsionar vídeos;
- ingressar em programas de monetização;
- permitir que empresas reutilizem conteúdos;
- criar um mídia kit;
- transformar a criança em protagonista habitual do perfil.
Quanto mais frequente, organizada, comercial ou artisticamente estruturada for a participação, maior será a necessidade de avaliação jurídica individualizada.
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Famílias, agências, produtoras, empresas e criadores de conteúdo podem buscar orientação antes de iniciar ou ampliar uma atividade digital envolvendo crianças.
A análise jurídica permite:
- identificar riscos;
- diferenciar publicação familiar de atividade organizada;
- avaliar produtos e permutas;
- verificar se existe publicidade;
- revisar contratos;
- analisar monetização e impulsionamento;
- organizar documentos;
- proteger o uso da imagem;
- avaliar a destinação de valores;
- verificar se existe possibilidade jurídica de solicitar autorização judicial;
- estabelecer medidas de proteção para a criança.
A Stephanie Lopes Advocacia possui sede em Salvador, Bahia, e realiza atendimento on-line para famílias, agências e empresas de outras cidades e estados.
Perguntas frequentes
Criança sem monetização precisa de alvará?
Não existe uma resposta automática. Se o conteúdo não é monetizado nem impulsionado, a exigência específica do artigo 34 do Decreto nº 12.880/2026 pode não ser acionada. Entretanto, uma atividade artística organizada, habitual ou comercial ainda pode exigir análise judicial.
Um perfil sem monetização pode receber produtos?
Sim. Produtos e serviços podem ser enviados sem obrigação ou entregues como contrapartida por publicidade. É necessário avaliar o que foi combinado.
Permuta é monetização?
Não necessariamente no sentido técnico da plataforma, mas pode representar benefício econômico, pagamento indireto ou relação publicitária.
Conteúdo impulsionado, mas sem monetização, pode exigir alvará?
Pode. O decreto se refere a conteúdo “monetizado ou impulsionado”, desde que exista exploração habitual da imagem ou da rotina da criança.
Uma criança pode trabalhar sem receber pagamento?
A ausência de remuneração não elimina automaticamente a possibilidade de existir atividade organizada ou aproveitamento do trabalho infantil por terceiros.
Um vídeo familiar precisa de alvará?
Não automaticamente. Publicações espontâneas, ocasionais e sem organização profissional são diferentes de uma atividade habitual.
O número de seguidores define a necessidade de alvará?
Não. O número de seguidores não é o único critério e não substitui a análise da frequência, da finalidade, do impulsionamento e da atividade realizada.
O perfil estar no nome dos pais elimina a necessidade de análise?
Não. É necessário verificar quem protagoniza o conteúdo, quem realiza a atividade e quem gera o interesse econômico do perfil.
Receber roupa ou brinquedo é pagamento?
Pode representar vantagem econômica quando o produto é entregue em troca de divulgação ou participação da criança.
A criança gostar de gravar resolve a questão?
Não. Sua vontade deve ser respeitada, mas os responsáveis continuam obrigados a proteger a escola, o descanso, a privacidade e o desenvolvimento saudável.
Conteúdo atualizado em 5 de julho de 2026. Este material possui finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise jurídica individual do caso.
Stephanie Lopes
Advogada
71 98243-7534
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